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SH 2012

2011-12-31T20:50:00.000-02:00

SH 2012 é a versão do Sistema Harmonizado de Designação e deCodificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado), correspondente a sua 5ª Revisão,vigente a partir de 1º de janeiro de 2012. Também conhecido como HTS – Harmonized Tariff System ousimplesmente HS, este sistema internacional de mercadorias é mantido e revisadoperiodicamente (entre 4 a 6 anos) pela Organização Mundial das Aduanas (OMA) eutilizado por mais de 170 países, entre eles o Brasil.

O propósito de se adotar tal codificação uniforme é facilitaro controle e o comércio de mercadorias entre países. Adicionado a isso, ospaíses ou blocos composto de países adotam o Sistema Harmonizado como base parasuas nomenclaturas fiscais (classificação fiscal de mercadorias) cujo objetivoé facilitar a fiscalização, definir os tributos incidentes na importação, definira aplicabilidade de medidas de defesa comercial, direcionar a negociação de preferênciaspercentuais e requisitos de origem em Acordos Comerciais, entre outras funções.

O SH é composto por códigos numéricos divididos e agrupadoslogicamente em Seções subdivididas em Capítulos, sendo parte destas Seções eCapítulos a acompanhadas de Notas, denominadas Notas de Seção e Notas deCapítulo. Além das Seções, Capítulos, suas Notas e os códigos, o SH dispõe aindadas Regras Gerais Interpretativas – RGI como metodologia oficial a ser seguidopara o enquadramento de mercadorias neste sistema.

Os códigos SH são compostos de seis dígitos, onde os doisprimeiros indicam o capítulo, os quatro primeiros a posição, o quinto dígito asubposição simples e o sexto dígito a subposição composta. Uma vez definido eformatado o código SH, cada país ou bloco cria sua nomenclatura com quantoscódigos adicionais entender necessário. Por exemplo, o Mercosul, criou aNomenclatura Comum do Mercosul – NCM com dois dígitos adicionais ao código SH,sendo o sétimo dígito o item e o oitavo dígito o subitem, totalizando um códigocomposto de 8 dígitos. Veja os exemplos de códigos e suas explicações abaixo jáconsiderando a versão SH/NCM 2012:

Nomenclatura de goiabas e mangas

Código SH: 0804.50

Os dois primeiros dígitos 08 identificam o oitavo capítulo eo terceiro e quarto 04 a quarta posição do capítulo oitavo. Estes quatrocódigos 0804 são conhecidos na prática por posição SH. O quinto dígito 5identifica a quinta subposição simples da posição 0804 e o sexto dígito 0indica a inexistência de subposição composta.

Código NCM para goiabas: 0804.50.10

Código NCM para mangas: 0804.50.20

O sétimo dígito 1 (aplicável às goiabas) identifica o primeiroitem de NCM do código SH 0804.50, já o sétimo dígito 2 (aplicável às mangas)identifica o segundo item de NCM do código SH 0804.50. Os oitavos dígitos 0(aplicável para as duas frutas) indicam a inexistência de subitem de NCM paraos itens 1 e 2.

Dada a evolução das mercadorias provocada sobretudo pelosavanços tecnológicos e a destruição criativa das coisas, é necessário que detempos em tempos o SH seja revisado, como assim ocorreu nesta 5ª Revisão queresultou na versão SH 2012. Ao analisar as alterações provocadas por estaúltima revisão nota-se que a maioria delas concentrou-se nos capítulos iniciais,em decorrência de pedido feito pela FAO(Food and Agriculture Organization) das Nações Unidas para aprimorar a “segurançaalimentícia mundial”.

Os maiores impactos em uma mudança de nomenclatura destegênero são os aumentos ou diminuições de tributos. Esta informação deve serdetectada em análise da legislação específica aplicável a cada tributo. Porexemplo, para saber o novo Imposto de Importação aplicável a nova NCM (2012)deve-se consultar a nova Tarifa Externa Comum – TEC publicada pela ResoluçãoCamex 94/2011, já para saber o novo IPI deve-se consultar a nota TIPI publicadapelo Decreto 7.660/2011. Veja a título exemplificativo o que aconteceu com o Imposto de Importação aplicável a tampões higiênicosde papel:

DE: NCM/SH 2007 4814.40.20 sujeita a alíquota de 16%.

PARA: NCM/SH 2012 9619.00.00 sujeita alíquota de 18%.

Neste exemplo, o importador terá de pagar 2% a mais deImposto de Importação. Este é apenas um caso dos inúmeros impactos provocados pela nova mudança. Recomendo análise detalhada para início do ano com o pé direito.

Uma parte daanálise das mudanças pode ser feita pela consulta dos códigos alterados pormeio de consulta de planilhas disponibilizadas no site do MDIC (ver link "MDIC" ao final do post). Para entender o conteúdo da demonstração, recomendo leiturada explicação disponibilizada pela OMA em análise similar realizada para ocódigo SH (ver link "OMA" ao final do post). Verifiquei alguns casos eaparentemente o critério de demonstração adotado pelo MDIC foi o mesmo adotadopela OMA, com a diferença que a do MDIC inclui dois dígitos adicionaiscorrespondentes a NCM.

Aproveito para desejar a todos um feliz 2012 de muita saúdee alegria.

Link MDIC:

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3345

Link OMA:

http://www.wcoomd.org/files/1.%20Public%20files/PDFandDocuments/HarmonizedSystem/tools_instruments/HS_Correlation_Tables_Introduction.pdf

Incoterms 2010

2011-07-15T23:02:00.014-03:00

Incoterms 2010 é a versão mais atual do principal conjunto de termos de comércio internacional cujo objetivo é a uniformização das condições de venda aplicáveis ao comércio internacional de mercadorias, permitindo a vendedores e compradores internacionais, conhecer quais os custos e riscos para cada uma das partes. Para quem participa de operações de comércio exterior seja na negociação ou mesmo na operacionalização, é essencial conhecer os Incoterms - International Commercial Terms (Termos Internacionais de Comércio).

Criado em 1936 pela Câmara de Comércio Internacional – CCI, os Incoterms sofreram revisões ao longo do tempo até que chegasse a sua versão mais recente, a Publicação 715E de 2010, batizada por Incoterms 2010, vigente desde janeiro de 2011.

O Incoterms 2010 é composto por 11 termos, 2 a menos que a versão anterior, Incoterms 2000. Estes termos são identificados por uma sigla de três letras que representam cláusulas contratuais de um contrato de compra e venda internacional de mercadorias. São eles:

EXW (EX WORKS): NA ORIGEM
FCA (FREE CARRIER): LIVRE NO TRANSPORTADOR
FAS (FREE ALONGSIDE SHIP): LIVRE AO LADO DO NAVIO
FOB (FREE ON BOARD): LIVRE A BORDO
CFR (COST AND FREIGHT): CUSTO E FRETE
CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT): CUSTO, SEGURO E FRETE
CPT (CARRIAGE PAID TO): TRANSPORTE PAGO ATÉ
CIP (CARRIAGE AND INSURANCE PAID TO): TRANSPORTE E SEGURO PAGOS ATÉ
DAT (DELIVERED AT TERMINAL): ENTREGUE NO TERMINAL
DAP (DELIVERED AT PLACE): ENTREGUE NO LOCAL
DDP (DELIVERED DUTY PAID): ENTREGUE COM DIREITOS PAGOS

As duas principais alterações provocadas pelo Incoterms 2010 em relação a sua versão anterior (Incoterms 2000) foram a eliminação dos termos DAF, DES, DEQ e DDU, incorporados pelos dois novos termos DAT e DAP e a alteração do momento da transferência do risco (ponto de entrega) dos termos FOB, CFR e CIF. Pela versão 2000 esta transferência ocorria “no ar” quando a mercadoria atravessava/transpunha a amurada. Já na versão atual, isto ocorre quando a mercadoria é colocada EFETIVAMENTE a bordo do navio.

Para uma melhor compreensão do local de entrega aplicável a estes 3 termos na versão Incoterms 2000, acesse:

http://felipecampoi.blogspot.com/2009/02/preco-fob.html

Para incorporar um Incoterm ao contrato é necessária a indicação do termo juntamente com o ponto de entrega e a versão utilizada. No caso da versão utilizada, isto vale se o plano for utilizar determinado termo no formato de uma versão antiga de Incoterms. Isto porque todas as versões anteriores ao Incoterms 2010 permanecem vigentes e na falta de indicação da versão considera-se como adotada a versão atual.

Por exemplo, em um contrato celebrado nos dias de hoje envolvendo a exportação do Brasil via porto de Santos na condição CFR, sob a ótica do Incoterms 2000, teríamos a referência “CFR SANTOS PORT/INCOTERMS 2000”. O efeito de ter sido indicado Incoterms 2000 neste exemplo esta relacionado ao momento da transferência do risco (ponto de entrega da mercadoria) do exportador para o importador. Conforme será demonstrado a seguir, o Incoterm CFR é um dos termos já existentes no Incoterms 2000 cujo ponto de entrega foi alterado a partir do Incoterms 2010.

Ainda em relação à forma de referência do Incoterm no contrato, há casos em que é necessário detalhar o ponto de entrega com o endereço completo do mesmo, geralmente quando se utiliza um termo em que o ponto de entrega possa ser algum lugar diferente de um porto ou aeroporto. Por exemplo, uma exportação do Brasil negociada no termo EXW no formato do Incoterms 2010, com entrega no estabelecimento do exportador, teríamos a referência “EXW Rua do Brás, 45002, São Paulo/SP/Brasil/INCOTERMS 2010”.

Apesar da CCI ter publicado o Incoterms 2010 e indicado sua vigência a partir de janeiro de 2011, a CAMEX publicou a Resolução # 21 em 08/04/2011 tornando vigentes os novos termos em 30 dias o que aconteceria em 09/05/2011. Todavia, a mesma CAMEX suspendeu esta vigência em outras duas Resoluções (# 33, publicada em 18/05/2011 e a mais recente # 49, de 15/07/2011). Se nada mudar, os Incoterms 2010 entrarão em vigor a partir de 15/09/2011.

Além desta situação incerta relacionada a vigência, a tabela do módulo de importação do Siscomex relacionada ao assunto, encontra-se desatualizada, ainda na versão Incoterms 1990.

Seguiremos acompanhando...

Alfândega

2011-01-09T19:00:00.009-02:00

Alfândega é a repartição governamental responsável pela fiscalização e controle da entrada e saída de mercadorias e pessoas num país. Também denominada por Aduana (em inglês “Customs”), este Órgão possui ainda atribuição para fixar e exigir os tributos pertinentes na importação ou na exportação.

As alfândegas atuam com maior foco na importação e encontram-se geralmente instaladas nos principais pontos de fronteira, tais como portos e aeroportos, como é o caso da Alfândega do Porto de Santos ou mesmo da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos. A propósito, para suprir a demanda das questões aduaneiras no País, a Receita Federal do Brasil (RFB) mantém a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) que por sua vez faz parte da Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais (Suari).

Em se tratando de operações com mercadorias, principalmente nas importações onde a atuação da alfândega é mais intensa como ocorre em todo mundo, há a presença do fator gerenciamento de risco por parte da aduana. Neste sentido, devemos considerar como risco o potencial de ocorrência de eventos que representem o descumprimento das regras do comércio exterior, objeto dos controles aduaneiros. Para a análise deste risco a Alfândega se utiliza de um Modelo de Gerenciamento de Risco com o emprego de técnicas e instrumentos que permitem determinar e quantificar o nível de risco de um determinado ator, objeto ou mesmo operação de comércio exterior.

Este modelo consiste na aplicação dos recursos da análise de risco para identificação e seleção de operações que justifiquem a necessidade de inspeção humana ou exigências complementares. Assim, os importadores e exportadores declaram suas operações por intermédio de documentos eletrônicos no Siscomex para que a alfândega realize suas análises e, quando pertinente, selecione a operação para análise documental ou mesmo análise física da mercadoria.

Ainda neste contexto, a Coana, por meio de sua Divisão de Fiscalização Aduaneira busca uniformizar os procedimentos de fiscalização aduaneira por meio da elaboração de roteiros de fiscalização e da promoção de seminários voltados a seus servidores, com o objetivo de propiciar um tratamento uniforme ao contribuinte, independente da Unidade da SRF que o jurisdicione, além de aumentar a segurança da ação fiscal.

Entre as questões mais fiscalizadas nas importações, destacam-se aquelas diretamente ligadas com o recolhimento/pagamento dos tributos, a saber:

Classificação fiscal de mercadorias;
Valor aduaneiro;
Origem de mercadorias;
Regimes Aduaneiros Especiais

Por fim, gostaria de dividir com vocês a existência de uma cidade que leva o nome “Alfândega da Fé” e fica situada no Norte de Portugal a aproximadamente 200 km da cidade do Porto. Aparentemente, o sentido de “Alfândega” no nome deste município tem relação com a origem árabe al-fundaq desta palavra que significa “hospedaria” e “estalagem”. Particularmente achei o fato bastante curioso e por isso decidi incluir no post o brasão de Alfândega da Fé em homenagem a esta simpática cidade portuguesa.

Feliz 2011 cheio de paz e amor com muito alto astral!

Drawback Integrado Isenção

2010-08-08T18:51:00.013-03:00

Drawback Integrado Isenção é um regime aduaneiro especial que permite a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, com tratamento fiscal diferenciado desde que se trate de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado.

O tratamento fiscal diferenciado aplicável a este benefício divide-se entre importações e aquisições no mercado interno, conforme segue:

Importações: isenção de II e redução de alíquota a zero do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação; e

Aquisições no mercado interno: redução de alíquota a zero do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Criado recentemente pelo artigo 7º da MP 497 publicada no DOU do dia 28/07/2010, esta nova modalidade de drawback amplia todos os benefícios da modalidade original antes aplicável apenas às mercadorias importadas também para as aquisições locais.

Inclusive na operação especial de drawback intermediário, passando a permitir ao beneficiário adquirir no mercado local de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto vendido a uma segunda empresa desde que esta também tenha empregado ou consumido este produto na industrialização de um segundo produto e este tenha sido exportado.

Nos próximos dias será publicada uma Portaria Conjunta da SRF e Secex com os procedimentos, prazos e critérios para utilização desta nova modalidade. Além disso, também deverá ser ajustada a Consolidação das Normas de Exportação, Importação e Drawback (Portaria Secex 10/2010) quando provavelmente a nova modalidade será nomeadaoficialmente como “drawback integrado isenção”, assim como ocorreu com o drawback suspensão integrado.

Um ponto que chama a atenção nesta nova modalidade é a menção do parágrafo 3º do artigo 7º da MP:

“§3º O beneficiário poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos.” (grifos do autor)

A menção de que se poderá importar ou adquirir no mercado local mercadoria equivalente a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos é inédita e reforça um ponto polêmico em relação ao drawback na modalidade isenção.

O ponto se refere a possibilidade de utilizar o drawback isenção continuamente de forma a comprovar o benefício no ato do pedido do ato concessório com importações já incentivadas por este benefício. Alguns profissionais entendiam que importações sob drawback isenção deveriam ser comprovadas com aquisições normalmente tributadas e como conseqüência disso as empresas que consumiam mercadorias importadas em produtos para exportação continuamente teriam que utilizar este benefício da seguinte forma:

1. Importar mercadoria com pagamento de tributos;

2. Exportar produto final;

3. Importar mercadoria com isenção de tributos pelo drawback isenção para repor estoque da operação (1);

4. Exportar o produto final;

5. Importar a mercadoria com pagamento de tributos;

6. Exportar o produto final;

7. Importar com isenção de tributos pelo drawback isenção para repor estoque da operação (5).

Vejam que de acordo com este entendimento, as empresas eram obrigadas a importar com pagamento de tributos e com o drawback isenção, de forma intercalada. Com isso, o drawback isenção se tornava menos atrativo em relação ao drawback suspensão o qual poderia ser utilizado continuamente, apesar de seus controles serem mais rigorosos.

Na modalidade atualmente vigente de drawback isenção “comum” prevista no Regulamento Aduaneiro (RA) não há e nunca houve menção de que a mercadoria importada e empregada ou consumida na industrialização do produto exportado devesse ser importada com pagamento de tributos (acesse este link e leia o inciso II do artigo 383 e o artigo 393 do RA: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6759.htm#art820). Particularmente, estou de acordo com este segundo entendimento.

Outro ponto a ser observado se refere ao tratamento fiscal aplicável ao IPI e as Contribuições da PIS/PASEP e da COFINS para o novo drawback integrado isenção. Nesta nova modalidade estes tributos são reduzidos a zero enquanto que pelo antigo e ainda vigente drawback isenção "comum" estes mesmos tributos recebem o tratamento da isenção.

Por fim, temos agora mais uma ferramenta de incentivo às exportações.

Drawback Flex

2010-07-31T17:31:00.009-03:00

De acordo com o artigo 8º da MP 497 publicada no DOU da última quarta-feira (28/07/2009) que dá nova redação ao artigo 17 da Lei 11.774, de 17/09/2008, as empresas que utilizarem o benefício do drawback poderão comprovar exportações com produtos fabricados a partir de mercadorias importadas ou adquiridas localmente desde que tais operações tenham sido normalmente tributadas. O texto original do artigo 17 previa esta possibilidade apenas em ralação as mercadorias locais não fazendo qualquer menção sobre as mercadorias importadas beneficiadas pelo drawback.

Em uma linguagem mais formal esta substituição de itens importados ou adquiridos sob drawback por itens importados ou adquiridos sem o benefício é também chamada de fungibilidade, ou seja, permite-se substituir determinado item (fungível) com o incentivo por outro sem o incentivo, para fins de cumprimento do compromisso de exportação.

Esta flexibilidade tem sentido contrário ao “princípio da vinculação física” que obriga os beneficiários do drawback em segregar seu estoque de mercadorias normalmente tributadas daquelas beneficiadas por este regime. Este princípio era fundamentado pela fiscalização com base no artigo 389 do Regulamento Aduaneiro (RA), a seguir transcrito:

“Art. 389 – As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas.”

Por conta desta exigência, muitas empresas optam por não utilizar o drawback, avaliando como inaplicável identificar e rastrear de forma diferenciada determinada mercadoria adquirida com ou sem o benefício. No sentido inverso, algumas empresas utilizam o drawback sem manter estoques segregados e com isso sofrem autuações fiscais.

Resta-nos agora aguardar a publicação da Portaria Conjunta SRF e Secex com os procedimentos referentes a esta nova flexibilidade para então conhecer todos os detalhes. Tudo indica que o artigo 389 seja revogado, pois pelo texto da MP ele perde seu sentido. Por ora, fica a esperança que esta MP seja convertida em lei e muitas empresas venham a aderir ao drawback, já que este era sem dúvida o principal “gargalo” deste benefício. Além disso, aquelas que já aderem ao drawback não correrão mais o risco de serem autuadas e terem que depender de decisões judiciais.

Por fim, apesar da questão do “princípio da vinculação física” alcançar apenas a modalidade suspensão, a nova redação do artigo 17 da Lei 11.774/2008 com a inclusão do parágrafo 1º amplia tal flexibilidade ao “regime aduaneiro isenção e alíquota zero” que tudo indica será batizado como “drawback integrado isenção”, como ocorreu com o “drawback integrado suspensão”.

De Minimis - mecanismo de origem

2010-06-05T11:03:00.011-03:00

De Minimis é um mecanismo de origem que permite aos produtores utilizarem insumos não-originários até determinado limite percentual em relação ao produto final, sem que isso afete a origem do produto, ou seja, será atendido o regime origem para determinado produto mesmo que não ocorra o salto tarifário para os insumos não-originários, desde que a totalidade destes insumos não ultrapasse os percentuais pré-determinados no Acordo. Estes limites variam por Acordo Comercial entre 2% e 15%.

Tal mecanismo funciona como um meio termo entre os critérios salto tarifário e prova de valor contemplando para o seu cálculo os elementos destes dois critérios. De certa forma, o De Minimis facilita o cumprimento do salto tarifário possibilitando assim que o certificado de origem seja emitido e o exportador seja mais competitivo junto ao seu cliente localizado no país de destino no qual o Brasil tenha negociado o Acordo Comercial.

Sua utilização é justificável principalmente quando há a presença de mais de um insumo não originário onde apenas um ou mais deste grupo de insumos não atende ao salto tarifário. Se a somatória dos preços destes insumos não ultrapassar o limite De Minimis estabelecido no Acordo é possível aplicar o critério do salto tarifário.

Siscoserv

2010-02-28T22:16:00.010-03:00

Siscoserv é o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzem Variações no Patrimônio das Entidades. Este sistema está previsto para entrar em vigor já no primeiro semestre de 2010 em seu módulo de vendas o qual encontra-se dividido em três submódulos, a saber: Comercial, Faturamento e Presença Comercial no Exterior.

Submódulo Comercial: deverá ser registrado o Registro de Venda (RVS) em decorrência de vendas de residentes ou domiciliados no País a residentes ou domiciliados no exterior de serviços, intangíveis e de outras operações que produzem variações no patrimônio das entidades. O RVS deverá contemplar basicamente os dados do adquirente (nome, endereço e país do adquirente), os dados do negócio (código NBS, país de destino, moeda, modo de prestação conforme definição da OMC, data de início e conclusão, valor e enquadramento), vinculação à movimentação de mercadorias e informações complementares.

Muito similar a NCM, a NBS é composta por nove dígitos (um a mais do que a NCM) sendo que o primeiro dígito sempre será o número 1. A classificação na NBS dos serviços, intangíveis e outras operações que produzem variações no patrimônio das entidades deverá observar as 4 Regras Gerais para Interpretação da NBS (RGS) bem como as Notas Explicativas da NBS (NEBS).

Para acessar a Minuta da NBS + RGS acesse: http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1254341867.pdf

Para acessar a Minuta das NEBS acesse: http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1254341906.pdf

Submódulo Faturamento: são indicados os dados da fatura por código NBS. Aqui indicam-se data e número da fatura, valor a ser mantido no exterior (quando for o caso) e vinculação à movimentação temporária de bens.

Submódulo Presença Comercial no Exterior: são indicados os dados sobre a Presença Comercial no Exterior, a saber: nome da empresa no país da presença comercial, principal código NBS comercializado, códigos do País e da moeda, data de encerramento do balanço anual, a receita operacional total e informações complementares que forem tidas como relevantes.

Dia do Comércio Exterior

2010-01-28T23:12:00.017-02:00

Hoje, no dia 28 de janeiro se comemora o Dia da Abertura dos Portos, também batizado como o Dia do Comércio Exterior em uma abordagem mais moderna. A data comemorativa de uma atividade tão importante como esta não poderia passar em branco. Foi o que ficou decidido entre alguns parceiros que atuam no segmento de comércio exterior ou logística e contribuem para o movimento de “postação” que faz a blogosfera girar.

O projeto prevê um meme (corrente do conhecimento) por meio de blogs e twitters o qual tive a honra de receber o convite do parceiro virtual Carlos Araújo, mantenedor do Comexblog.

Aproveito a oportunidade para agradecer a oportunidade também aos demais parceiros idealizadores do projeto mantenedores dos blogs, a saber: Blog Brascomex, Logística Descomplicada, Itajaí Práticos e Siri Portuário.

Nesta ocasião especial gostaria de ressaltar aos profissionais de comércio exterior a relevância de um segmento deste setor que ainda permanece pouco explorado e geralmente deixado de lado por alguns de nossos colegas bem como pelas Instituições Acadêmicas que um dia graduou muitos de nós e continuam graduando nossos futuros colegas de profissão. Estou me referindo ao comércio exterior de serviços.

Isso mesmo, importação e exportação de serviços. Ainda que não haja mercadoria envolvida tampouco procedimentos de despacho aduaneiro, a comercialização destes serviços está abaixo do guarda-chuva das operações de comércio exterior. Estamos falando de um setor que representa nada mais nada menos que 60% do PIB mundial, um terço da mão de obra do planeta e movimenta 20% do comércio internacional.

Note que já existe um sistema similar ao Siscomex em parte de suas funções. Este sistema se chama Siscoserv, encontra-se em fase final de ajustes e controlará as importações e exportações de serviços. Inclusive, nele será necessário indicar a classificação fiscal dos serviços, no caso a NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços.

As premissas básicas do Siscoserv são:

Disponível na internet - processamento on-line;
Acesso: Certificação Digital e Procuração Eletrônica;
Nomenclatura: NBS (baseada na CPC 2.0);
Registra exclusivamente operações já iniciadas ou concluídas;
Impossibilidade de anuência prévia por órgãos do Governo;
Ferramenta de Ajuda aos usuários;
Apresentação de notícias relacionadas às operações objeto do Siscoserv;
Identificação dos 4 Modos de Prestação (GATS/OMC)

Para concluir, acredito já estarmos vivenciando no comércio exterior a Era dos Serviços que teve sua origem marcada na Rodada Uruguai da Organização Mundial do Comércio Exterior (OMC) em 1995 quando se criou o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (AGCS ou GATS, na sigla mais utilizada, em inglês). Portanto, estejamos atentos as movimentações sobre o tema serviços e, acima de tudo, sejamos críticos construtivos para contribuir no posicionamento do Brasil em nível de destaque neste promissor setor.

Cumulatividade versus Não cumulatividade tributária

2010-01-10T22:18:00.017-02:00

Cumulatividade versus Não cumulatividade é tema presente quando o assunto é planejamento tributário envolvendo operações de compra e venda de mercadorias alcançadas por tributos indiretos, isto é, aqueles que incidem indiretamente sobre a renda dos contribuintes (pessoa física ou jurídica). A relevância deste tema é justificada por definir a possibilidade da empresa administrar parte de seus tributos indiretos, de forma a se creditar dos valores de tributos pagos nas entradas (não necessariamente compras) com aqueles devidos nas saídas (não necessariamente vendas).

No regime não cumulativo a empresa pode se creditar dos tributos pagos em suas entradas e compensá-los com aqueles devidos em suas saídas. Já no regime cumulativo a empresa não tem o direito deste crédito na entrada o que lhe obriga a contabilizar como “custo” os tributos pagos correspondente as suas entradas.

A utilização destas sistemáticas está ligada principalmente ao método de apuração do Imposto de Renda. Isto é, empresas que apuram seu IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo Lucro Real podem adotar o princípio da não cumulatividade na apuração de seus tributos indiretos enquanto que as que optarem pelo método do Lucro Presumido seguem o princípio da cumulatividade.

Atualmente, o princípio da não-cumulatividade alcança o IPI e ICMS de forma geral, ou seja, independente do método adotado para apuração do IRPJ, o que ainda não ocorre com as contribuições Pis/Pasep e Cofins. No caso destas, o método de apuração do IRPJ é impactante para o método se sua apuração cumulativa ou não cumulativa conforme explicado no parágrafo anterior. Além desta restrição da apuração do IRPJ, existem outras operações restritas, todas elas constam no artigo 10 da Lei 10.833/03 e alterações posteriores.

Com isso, em uma operação de importação de insumos com recolhimento integral (sem utilização de quaisquer benefícios fiscais) para industrialização e posterior venda local do produto acabado, teríamos dois cenários envolvendo empresas submetidas ao regime não cumulativo e cumulativo. No caso daquela submetida ao não cumulativo, somente o Imposto de Importação representaria custo ao insumo. Já aquela sujeita ao regime cumulativo, por exemplo, uma empresa tributada do IRPJ pelo Lucro Presumido, além do Imposto de Importação seriam adicionadas ao custo do insumo também as contribuições Pis/Pasep e Cofins incidentes na importação.

Ao estruturar a abertura de uma empresa devem ser consideradas todas as variáveis tributárias, inclusive a classificação fiscal dos produtos que se pretende comercializar visto que esta informação é chave para definição do montante financeiro a ser recolhido, entre outros aspectos importantes que esta informação exerce.

É essencial que se conheça bem a legislação e cada tributo destes indicados nesta matéria pois cada um deles possui critérios distintos quanto ao valor e forma de crédito por tipo de operação bem como momento do crédito entre outros fatores essenciais para uma contabilização correta.

Salto Tarifário

2009-11-30T23:21:00.007-02:00

Salto Tarifário é um dos três critérios básicos do critério transformação substancial utilizado para definição da regra de origem aplicável aos acordos comerciais de mercadorias. Também conhecido por Salto de Nomenclatura ou Mudança de Classificação Tarifária este critério está diretamente ligado a classificação fiscal de mercadorias e se configura quando um insumo não originário do acordo em questão é classificado diferente do produto final produzido a partir deste insumo o qual está sendo exportado de um país participante do acordo para outro país também participante. Mas o que seria esta diferença?

A classificação fiscal harmonizada como assim denominamos o código HTS – Harmonized Tariff System (Sistema Harmonizado) é composta por seis dígitos, onde os dois primeiros indicam o capítulo, os quatro primeiros a posição, o quinto dígito a subposição simples e o sexto dígito a subposição composta. A diferença de classificação fiscal exigida para que se configure o salto tarifário varia por acordo comercial. Isto é, para alguns acordos a mudança de um dos seis primeiros dígitos é suficiente enquanto que para outros é necessário alteração do capítulo, ou seja, dos dois primeiros dígitos. O Sistema Harmonizado é dividido em Capítulos. Ao todo são 96 atualmente ativos que se dividem de formas distintas com lógicas diferenciadas. Logo, é possível encontrarmos em determinado capítulo um mesmo código (seis dígitos) aplicável para diversos produtos enquanto em outro capítulo existirão códigos específicos e restritos a um único produto. Dependendo do nível do salto tarifário este critério poderá ser mais ou menos flexível.

Por isso é importante ao analisarmos o regime de origem de um produto observarmos a definição oficial do acordo quanto a este critério. Feito isso é importante que a classificação fiscal tanto do insumo quanto do produto final obtido a partir deste insumo esteja correta, do contrário o critério de origem será aplicado incorretamente o que poderá resultar na exportação do produto final com ou sem o benefício do acordo de forma indevida.

O benefício do acordo é a redução tarifária do Imposto de Importação no país importador. Quando este imposto não é pago indevidamente o importador deve recolhê-lo em atraso o que geralmente implica em multas de acordo com a legislação do país. Se num cenário menos pessimista o imposto é pago sem haja necessidade o governo dificilmente devolve o montante já recolhido. Se o fizer certamente colocará obstáculos.

FelipeCampoi.com faz 1 ano

2009-11-19T20:42:00.011-02:00

FelipeCampoi.com completou no último dia 14 de novembro seu primeiro ano de existência. Comemoramos esta data com muita alegria e com a certeza de que estamos contribuindo para uma nação mais internacionalizada, plugada e sobretudo competitiva.

Agradecemos a todos aqueles que visitam o blog, participam com sugestões, comentários e nos contataram por alguma razão. É graças a vocês que ultrapassamos a marca de 9.500 visitas espalhadas por 44 países.

Aprendemos muito ao compartilhar idéias, informações e conhecimento com vocês.

Obrigado por esta oportunidade!

Felipe Campoi

Exportação indireta: NCM/SH e descrição da mercadoria

2009-10-31T19:48:00.011-02:00

Como alternativa para chegar ao mercado internacional as empresas podem optar por exportar seus produtos indiretamente, isto é, por meio de uma comercial exportadora. Esta modalidade é conhecida por exportação indireta em que duas figuras participam, a primeira é o estabelecimento denominado por “remetente” e a segunda é o “exportador”. O exportador recebe a mercadoria do remetente e realiza a exportação sem submeter a mesma qualquer processo de industrialização.

Entre as vantagens deste tipo de operação destaca-se a questão tributária, pois ambas as movimentações: saída do remetente para o exportador e saída do exportador para o exterior não são tributadas do ICMS, IPI, PIS e Cofins.

Quando tratamos de exoneração tributária não devemos nunca nos esquecer de que existem obrigações acessórias a ser observadas que garantem a forma correta para o não recolhimento do tributo em questão. Por exemplo, neste tipo de operação (exportação indireta), para que a operação não seja tributada existem obrigações acessórias específicas para o ICMS, previstas inicialmente em Convênios ICMS celebrados entre os Estados e Distrito Federal que uma vez ratificados são incorporados aos respectivos Regulamentos do ICMS.

O motivo deste meu post é justamente alertar aqueles que praticam esta operação para a publicação do Convênio ICMS 84, publicado no DOU de 26/09/2009 que entra em vigor a partir de hoje. Este novo Convênio revoga o ICMS 113/96 que justamente tratava das obrigações acessórias da exportação indireta. Entre as principais novidades do novo Convênio destaca-se a obrigatoriedade da adoção da mesma descrição e NCM/SH da mercadoria entre estabelecimentos remetente e exportador. Em outras palavras, todos os registros de operações deste tipo por parte destes dois estabelecimentos deverão conter a partir de hoje a mesma descrição e NCM/SH, do contrário a operação poderá ser desconfigurada e o imposto passará a ser devido.

Para aqueles que ainda não leram o novo Convênio sugiro consultá-lo diretamente no website da Confaz. Peguei o link na semana passada mas hoje não está funcionando. De qualquer forma lhes deixo o link:

http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2009/cv084_09.htm.

Exportação de artesanato

2009-09-30T18:36:00.012-03:00

É comum encontrarmos pessoas próximas a nossa rede de contatos com habilidades voltadas para o artesanato. Algumas fazem isso por hobby e outras fazem desta atividade uma fonte de renda adicional, ou seja, um negócio. Para estas pessoas que vislumbram o artesanato como um negócio gostaria de sugerir uma visita ao link do Aprendendo a Exportar Artesanato do Governo Brasileiro. Nele é possível encontrar boas dicas sobre exportação de artesanatos, algo que para aqueles que atuam neste segmento nem sempre é algo possível de ser realizado. Muitos pensam que exportação é algo exclusivo para multinacionais. Grande engano! O maior valor agregado do produto artesanal é a sua marca cultural original. E é isso que o mercado internacional tende a valorizar: produtos com inspiração étnica. É a valorização da arte popular brasileira.

Lembro que a exportação possui alguns elementos e etapas adicionais em relação à venda local, porém não é nada sobrenatural. Além disso, o governo brasileiro possibilita a exportação por pessoa física em se tratando de artesão. Como próximo passo após a visita ao Aprendendo a Exportar Artesanato recomendo contato com o Sebrae - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. O acesso a esta entidade é fácil e útil para um suporte mais técnico focado na elaboração de um plano de negócios entre outros suportes.

Seguem os links do Aprendendo a Exportar Artesanato e Sebrae:
http://www.aprendendoaexportar.gov.br/artesanato/
http://www.sebrae.com.br/paginaInicial

Muito sucesso aos artesãos brasileiros!

Certificado de Origem Mercosul-Índia

2009-07-31T23:52:00.013-03:00

O Certificado de Origem Mercosul-Índia já se encontra disponível para emissão em algumas entidades como, por exemplo, na Fiesp - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Você pode vizualizá-lo por este link:

http://www.fiesp.com.br/derex/certificado/formulário%20mercosu%20x%20índia.pdf.

Reforço que este Acordo encontra-se em vigor desde 1° de junho e prevê preferências tarifárias de 10%, 20% e 100%. Se você possui operações com este mercado consulte se seus produtos estão cobertos por um destes benefícios.

Leia mais sobre o assunto em “Acordo Comercial entre Mercosul e Índia” acessando o link:

http://felipecampoi.blogspot.com/2009/06/acordo-comercial-entre-mercosul-e-india.html

NCM vs NALADI: Qual a diferença?

2009-07-31T18:33:00.015-03:00

A NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul e a NALADI – Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração são nomenclaturas de mercadorias compostas por 8 dígitos com os seis primeiros dígitos em comum, dígitos estes que são mundialmente conhecidos por código HTS – Harmonized Tariff System (Sistema Harmonizado). Trata-se de um código de mercadorias adotado/utilizado mundialmente de forma que alguns países ou blocos (conjunto de países como o MERCOSUL e ALADI) complementam seus respectivos códigos com outros adicionais de acordo com a diferenciação que desejam fazer além daquela já existente pelo HTS.

No caso da NCM e NALADI, ambas optaram por adicionar dois dígitos sendo que para alguns casos os critérios utilizados para diferenciação foram idênticos. Por isso, encontramos produtos em que os dois códigos são iguais. Por outro lado, temos produtos em que isso não ocorreu e, portanto temos NCM e NALADI distintas nos últimos dois dígitos (sétimo e oitavo).

No Brasil se utiliza oficialmente a NCM para declarar operações (movimentações) com mercadorias, inclusive na importação e exportação. Quanto a NALADI, está é utilizada na importação (Declaração de Importação - DI) e Exportação (Registro de Exportação - RE), porém o próprio Sistema (Siscomex) onde estes Documentos Eletrônicos são registrados já indica, automaticamente, esta Nomenclatura.

Você agora deve estar se perguntando: Se o Siscomex já preenche automaticamente a NALADI então qual a sua finalidade? Somente a NCM não seria suficiente?

Na realidade a NALADI é útil para a finalidade de gestão de operações vinculadas a Acordos Comerciais celebrados no âmbito da ALADI que está acima do MERCOSUL (ACE 18), ou seja, este é um Acordo abaixo daquele como, por exemplo, o ACE 35, ACE 36, etc. Estamos falando aqui de produtos que se negociados gozarão de redução da alíquota de Imposto de Importação –II no país de destino. Por isso, para se saber se um produto está negociado e seu Requisito de Origem para Acordos Comerciais celebrados na ALADI, utiliza-se a NALADI. Isto justifica, por exemplo, o fato de algumas empresas necessitarem destes códigos para seus produtos.

Leia mais sobre Classificação fiscal em “Classificação fiscal é coisa séria e exige empenho” acessando o link: http://felipecampoi.blogspot.com/2008/12/classificao-fiscal-coisa-sria-e-exige.html.

Globalização: uma questão de sobrevivência

2009-06-30T23:58:00.007-03:00

Um conhecido meu tem uma padaria de primeira linha e exportou indiretamente um de seus produtos. Muito provavelmente, se você visitar seu quitandeiro encontrará uma pauta de produtos importados disponível para compra muito maior do a que encontrava no passado. Isso confirma que o cenário atual é globalizado e a necessidade de adesão a cultura global é irreversível. Aquelas empresas que ainda resistem a esta realidade serão adquiridas ou por concorrentes locais que já se internacionalizaram ou por concorrentes estrangeiros que chegam ao País para investir e em questão de horas adquirem várias empresas. Se for estratégia da empresa manter sua operação sólida e acima de tudo "viva" no mercado brasileiro chegou a hora de atravessar a fronteira para sobreviver.

As empresas brasileiras que estiverem dispostas a encarar esta realidade de frente precisarão naturalmente de profissionais capacitados com habilidades em planejar importações e exportações sem risco e de forma competitiva. Falando em competitividade, tudo que for relacionado ao Comércio Exterior deve ser olhado pelas empresas como uma área de inteligência estratégica. Ora, se o cenário é global e vivemos de importações ou exportações, logo os assuntos relacionados ao comércio exterior terão de ser levados em consideração com o objetivo de viabilizar, de forma competitiva, este tipo de operação internacional.

A área de Comércio Exterior é muito ampla e dinâmica. Estou publicando um post sobre um tema e quando acordo no outro dia tudo aquilo foi alterado por uma mudança de legislação e o post esteve atualizado por menos de 24 horas. Esta é a realidade da área!

Se fosse listar os principais tópicos que resumissem o conteúdo que um profissional tenha de conhecer para alcançar a competência que as empresas necessitam, apontaria os seguintes itens:

Classificação fiscal de mercadorias

Marketing Internacional;

Normas e Leis de Comércio Exterior;

Boas práticas de Comércio Exterior;

Condições de compra e venda de mercadorias (Incoterms);

Formas de pagamento e recebimento; e

Regimes Aduaneiros Especiais.

O Brasil representa pouco mais de 1% do Comércio Mundial de Bens o que é muito pouco para um País com tanto potencial. É importante que o governo faça a parte dele e nós façamos a nossa lição de casa de ajudá-lo no sentido de disseminar todo e qualquer assunto que de alguma forma acelere a competitividade do País e nos tire desta situação.

Acordo Comercial entre Mercosul e Índia

2009-06-30T19:55:00.005-03:00

No dia 1° de junho foi publicado no DOU o Decreto 6.864 que introduziu em nosso ordenamento jurídico o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia (Índia). Segundo o artigo 30 do Acordo, o mesmo entrará em vigor trinta dias após a notificação formal por todas as Partes Signatárias, por canais diplomáticos, da conclusão de procedimentos internos necessários para essa finalidade.

As preferências entre as partes foram concedidas sob a forma de percentuais fixos, ou seja, não existe um cronograma de desgravação de preferências como normalmente se encontra nos Acordos celebrados no âmbito da Aladi. Este formato, de preferências fixas, tende a dificultar novos avanços das preferências uma vez que uma alteração de preferência dependeria de uma reunião entre as Partes, diferentemente do cronograma de desgravação que se discute tudo antes da publicação do Acordo para que o mesmo observe os prazos em que os percentuais de preferências aumentarão até chegar a 100%.

O novo Acordo entre Mercosul e Índia alcança, sobretudo:

- Anexo I: 452 NCMs com preferências percentuais entre 10%, 20% e 100% concedidas pelo Mercosul à Índia; e
- Anexo II: 450 Códigos (imagino ser aquele adotado pela Índia) com preferências percentuais também entre 10%, 20% e 100% concedidas pela Índia ao Mercosul; e

Para a emissão do Certificado de Origem o exportador deverá atentar-se as seguintes peças legais:

- Anexo III do Acordo (Regras de Origem):
- Portaria Secex 13/2009 (Certificação e Certificado de Origem):

http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1244144052.pdf

O texto completo do Acordo pode ser acessado pelo link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6864.htm.

Carta de Crédito (UCP 600 vs UCP 500)

2009-05-26T23:06:00.001-03:00

Atendendo as sugestões que me foram enviadas e em complemento ao meu post “Carta de Crédito/Letter of Credit” do último dia 29 de março de 2008 (Para saber mais acesse: http://felipecampoi.blogspot.com/2009/03/carta-de-credito.html), seguem as principais alterações, em minha análise, entre a atual UCP 600 e a antiga UCP 500:

A Carta de Crédito passou a ser automaticamente irregovável (ver artigo 8º da UCP 500 e alínea “a” do artigo 7º da UCP 60);
Na negociação da Carta de Crédito, os compromissos de reembolso não se misturam. Isto significa que o reembolso não efetuado pelo Importador ao Banco Negociador não exime este Banco de honrar com seu compromisso junto ao Beneficiário (Exportador) do Crédito (ver artigo 9º da UCP 500 e artigos 7º e 8º da UCP 600);
Os bancos envolvidos na operação passam a ter no máximo cinco dias bancários (úteis) para determinar se a Carta de Crédito está conforme. Antes este prazo era de sete dias (ver alínea “b” do artigo 13 da UCP 500 e alínea “b” do artigo 14 da UCP 600);
A notificação ao exportador por parte dos bancos aplicável na situação em que se constata uma apresentação não-conforme da Carta de Crédito foi tratada com mais detalhes (ver alínea “c” do artigo 16 da UCP 600);
Se não houver qualquer defeito na mercadoria ou em sua embalagem, ou seja, o documento de transporte estiver “limpo” (clean on board), este termo não precisará ser explicitado. Este esclarecimento encerra um conflito de longa data que existia entre os armadores e bancos com relação à necessidade de explicitação deste termo no documento de transporte (ver artigo 32 da UCP 500 e artigo 27 da UCP 600);

Além das alterações apontadas acima, importante destacar que a nova UCP 600 se apresenta em 39 artigos que corresponde a 10 artigos a menos em relação a UCP antiga. Sob o ponto de vista estrutural, houve diversas alterações que aperfeiçoaram o texto e agruparam elementos em um único artigo que estavam espalhados em diversos artigos na versão anterior. Por fim, a presente versão trouxe algumas definições de conceitos e recomendações relevantes a um bom entendimento da operação.

Drawback Integrado

2009-05-07T13:05:00.011-03:00

A partir do dia 18 de maio de 2009 (uma segunda-feira) passará a vigorar a nova operação especial “drawback integrado” que permite a aquisição no mercado interno, ou a importação, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado com suspensão do IPI, PIS/Pasep e Cofins, inclusive PIS/Pasep – Importação e Cofins - Importação se for o caso.

Esta nova operação especial foi criada pelo artigo 17 da MP 451/2008 e disciplinada pela Portaria Conjunta RFB/Secex 1 de 02 de abril de 2009 e Portaria Secex 9 publicada hoje (07 de maio de 2009) no DOU.

A recente portaria Secex 9 alterou a Consolidação das Normas de Comércio Exterior (Portaria Secex 25/08), precisamente seu Capítulo II que trata do drawback. Além disso foi incluído o Anexo “U” para tratar especificamente das obrigações a serem observadas pelo exportador nesta nova operação especial (drawback integrado).

Estejamos atentos que o drawback integrado não se aplica às operações especiais de drawback: para embarcação, fornecimento no mercado interno e intermediário. Com exceção do intermediário, as outras duas operações também não são permitidas pelo drawback verde-amarelo que se diferencia do drawback integrado por exigir a realização da importação de forma conjugada com as aquisições no mercado interno.

Creio que até amanhã no máximo a nova Portaria Secex já estará disponível no site do MDIC. Para quem quiser acompanhar segue o link:

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=1&menu=1991&refr=1695.

Para mais detalhes sobre o drawback verde-amarelo, segue link para leitura de minha postagem de 12 de outubro de 2008: http://felipecampoi.blogspot.com/2008/10/drawback-verde-amarelo.html.

Requisitos fitossanitários

2009-04-30T20:10:00.003-03:00

A comercialização internacional de produtos derivados da agricultura ou de qualquer outro segmento que ao final de sua cadeia tenha como destino final o consumo humano é um dos processos aduaneiros onde se encontra o maior volume de controles. Isso se justifica pelo fato de estarmos lidando acima de tudo com vidas. Vejam o que atualmente vivemos com a gripe suína.

Cada país possui sua ONPF - Organização Nacional de Proteção Fitossanitária. No Brasil, quem faz este papel é a SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (www.agricultura.gov.br). Para realizar este controle em nosso país, nos é disponibilizado gratuitamente o SISLEGIS – Sistema de Legislação Agrícola Federal onde o importador e/ou exportador encontra os requisitos existentes para o seu produto que podem ser estabelecidos tanto por produto como por procedência ou as duas coisas.

A título de curiosidade, foram publicados no DOU – Diário Oficial da União de hoje as Instruções Normativas SDA 8 e 9 estabelecendo requisitos fitossanitários para importação. A primeira delas se aplica as castanhas de caju in natura produzidas em Guiné-Bissau e a segunda se refere a embriões somáticos e plântulas in vitro de pinus produzidas no Canadá. Para quem tiver interesse em visualizar o SISLEGIS nesta data e acessar estas duas Instruções Normativas acesse este link: http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do.

É importante observar que estes produtos naturalmente estão sujeitos a controles por parte do governo na importação, ou seja, quem quiser importar estes produtos terá de registrar o LI – Licenciamento de Importação não automático no Siscomex e cumprir com as exigências estabelecidas pelo SDA/MAPA.

Importação de óleo de amêndoa de palma e laminados de aço: Novos ex-tarifários com cotas

2009-04-30T13:47:00.005-03:00

A partir de hoje até o dia 30/04/2010 ficam reduzidas as alíquotas ad valorem para 2% do Imposto de Importação com cotas para os seguintes produtos:

Óleo de amêndoa de palma, exceto em bruto (NCM 1513.29.10): 150.000 toneladas; e

Laminados de aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, Chapas de aço com espessura superior a 10mm (NCM 7208.51.00 Ex 002 – Chapas grossas de aço carbono, com espessuras de 29,25mm, largura de 1.340mm e comprimento de 12.450mm, conforme Norma API5L – X65 – PSL2, com requisitos para atender a testes de resistência a corrosão ácida, conforme Norma NACE – TM 0284 (HIC) e NACE – TM0177 (SSC), ambos os testes com solução de teste nível B da Norma NACE – TM0284): 30.000 toneladas.

A medida foi publicada pela Resolução Camex 25 no DOU de hoje. Até quando postava a Resolução não se encontrava disponível no site do MDIC. Para quem quiser acessar o endereço é www.desenvolvimento.gov.br. Observe que até ontem a alíquota de Imposto de Importação destes dois produtos era de 10% e 12% respectivamente na sequência demonstrada anteriormente.

Oportunidades na crise

2009-04-23T23:15:00.006-03:00

A mídia dá muito espaço para o lado negativo da crise ao abordar o fato de milhares de pessoas perderem seus empregos, se endividarem e ficarem receosas em investir ou até mesmo poupar suas economias. É comum encontrarmos manchetes do tipo “Empresa Y demite X funcionários” ou “Empresa Y anuncia corte de X funcionários”. A maioria das manchetes gira em torno disso. Reparem!

Por outro lado, podemos chamá-lo de um lado de menor repercussão, temos as oportunidades que surgem com a crise em uma fase onde as empresas reduzem seus orçamentos e saem à caça de novos prestadores com preços mais competitivos. Quando a fase é boa e sobra muito dinheiro em caixa tudo é festa, ou seja, as empresas não se preocupam em melhorar seus lucros. No entanto, quando a fonte seca, tudo muda. Aqueles que antes não se preocupavam agora demonstram pavor com a situação e o risco de perderem seus empregos. Qualquer economia passa a fazer a diferença. A empresa passa a controlar com rigor coisas que nunca controlou, como a compra de uma caixa de clipes, num exemplo real compartilhado por um colega.

Nesta época de caça a novos fornecedores aqueles que estiverem prontos e preparados têm grandes chances de crescer rapidamente, graças aos efeitos da crise. Isso também vale para os profissionais qualificados que estiverem preparados. Muitos profissionais, principalmente executivos com salários altos estão perdendo seus cargos. Ruim para quem perde o emprego e ótimo para quem ganha uma nova oportunidade.

Por incrível que aparente existem empresas preocupadas com o volume de retornos de propostas para exportação de bens e serviços que vêm recebendo. São propostas comerciais ou amostras entregues em 2007 que já haviam caído no esquecimento e agora voltam a todo o vapor. O potencial cliente tem pressa e pisa fundo no acelerador para negociar. Nada mal para uma crise não é mesmo?

NCM e TEC sofrem alterações

2009-03-31T19:06:00.007-03:00

A partir de amanhã alguns produtos terão novas NCMs e novas alíquotas da TEC. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União ontem pela Resolução Camex 18/2009 e passa a vigorar a partir de amanhã (1° de abril de 2009).

As empresas deverão retrabalhar/revisar todos seus produtos classificados até então em uma das classificações fiscais (NCM) alteradas ou mesmo suprimidas/eliminadas e concluir este trabalho de preferência até amanhã uma.. Em paralelo a isso, nesta mesma velocidade estas mesmas empresas deverão garantir que seus bancos de dados estejam atualizados com as novas alíquotas da TEC.

Para conhecer as alterações acessem este link:

http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1238176007.pdf.

Carta de crédito/Letter of credit

2009-03-29T23:00:00.005-03:00

Uma das principais e mais usuais modalidades de pagamento existentes do comércio exterior, a carta de crédito (letter of credit ou documentary credit) diferencia-se por oferecer garantias tanto para o recebedor (exportador) quanto para o pagador (importador).

Nesta modalidade o importador (tomador do crédito/applicant) solicita a um banco (banco emitente/issuing bank) de sua praça a emissão/abertura da carta de crédito no exterior em favor do exportador (beneficiário/beneficiary). Na carta de crédito deverão constar todos os termos e condições em que a operação deva ser concretizada, tais como: valor do crédito, beneficiário e endereço, documentação exigida (conhecimento de embarque, faturas, apólices de seguro, certificado de origem, certificado de vistoria, etc.), prazo de validade para embarque da mercadoria e para negociação do crédito, porto de embarque e destino, discriminação da mercadoria, quantidades, embalagens, etc.

Uma vez emitida, a existância da carta de crédito é “avisada” ao exportador por um banco (banco avisador/advising bank) de sua praça para que este somente então embarque a mercadoria ao importador e apresente a documentação correspondente ao banco (banco negociador/negotiation bank) também de sua praça que pode inclusive ser o mesmo banco avisador.

Ao apresentar a documentação ao banco negociador o exportador receberá o pagamento (caso seja à vista). Quanto a documentação, esta é enviada pelo banco negociador ao banco emitente e por fim, o banco emitente entrega estes documentos ao importador para que este desembaraçe a mercadoria e reembolse o banco negociador.

Muito embora exista todo este rito envolvendo bancos dos dois lados, a análise restringe-se a documentos e não mercadorias. Logo, é importante que sejam tomados alguns cuidados com o objetivo de evitar embarques de mercadorias defeituosas ou diferente daquela negociada.

A emissão, utilização e liquidação da carta de crédito deve observar as “Regras e Usos Uniformes sobre Créditos Documentários” (Publicação UCP 600) publicada pela CCI em vigor desde julho de 2007. Em breve, postarei sobre as principais alterações entre a atual UCP 600 e a antiga UCP 500 que vigorou desde 1994.

Direitos aduaneiros de importação

2009-03-19T08:00:00.001-03:00

Quando consultamos os Acordos Comerciais buscamos saber se um determinado produto está negociado e qual sua preferência percentual, ou seja, qual foi a redução percentual do I.I. - Imposto de Importação que o país importador (outorgante) concedeu ao país exportador (beneficiário).

Ocorre que em alguns Acordos encontramos a expressão "direitos aduaneiros de importação" ao invés de imposto de importação e isso gera dúvidas. Na realidade, direito aduaneiro de importação e imposto de importação são a mesma coisa. Assim, se um Acordo proporcionar uma redução de 50% dos direitos aduaneiros de importação, esta redução se limita apenas ao mencionado imposto, ficando os demais tributos sujeitos a regra normal salvo exista alguma lei prevendo o contrário. Não esquecemos que para utilizar o benefício do Acordo Comercial devemos apresentar o Certificado de Origem.

Notem que a existência deste “direito aduaneiro de importação” se justifica por basicamente três motivos. O primeiro deles é proteger a indústria local por meio do aumento do imposto, o segundo visa equilibrar o balanço de pagamentos internacionais do país (para saber mais sobre o tema acesse http://felipecampoi.blogspot.com/2009/01/balanca-de-pagamentos-internacionais.html) também por meio de sua redução e por último gerar receita aos cofres do país. A título de curiosidade, existem países onde o imposto de importação representa uma de suas maiores fontes de receita tributária.

Preço FOB

2009-02-27T19:05:00.014-03:00

Preço FOB é uma expressão muito utilizada em cotações internacionais de mercadorias. Esta abreviação de três letras quer dizer Free On Board que traduzindo para a nossa língua seria preço Livre a Bordo. Como assim? O FOB é o mais utilizado dos 13 termos do Incoterms - International Commercial Terms / Termos Internacionais de Comércio, versão 2000. Este termo representa o preço ofertado cobrindo todas as despesas e riscos do produto até que este ultrapasse a murada (extremidade) do navio no país de embarque, sem a contratação do frete internacional.

Mas em qual momento exatamente a mercadoria me seria entregue caso a comprasse utilizando o Incoterm FOB? Para você compreender melhor o momento exato da transferência do risco e também da entrega da mercadoria do vendedor ao comprador imagine-se assistindo a um embarque de dentro do navio ao sol do meio-dia bem acima da sua cabeça e da situação, agora observe o momento em que o guindaste pega a mercadoria no cais, sobe, vira e vai movimentando-se em direção ao navio lentamente até que você começa a visualizar a sombra da mercadoria dentro do navio. Pois bem, justamente quando toda a sombra da mercadoria estiver no navio, a mercadoria lhe foi entregue. É importante notar que a entrega da mercadoria, ou então, o "ponto de transferência" do FOB ocorre "no ar" onde precisamente podemos notar por meio de uma linha imaginária ou mesmo com o auxílio da sombra pelo exemplo demonstrado.

Apesar desta ser a correta explicação do FOB recomendo que ao negociar você se certifique que a pessoa com quem esteja negociando está lhe oferecendo o preço FOB no contexto dos Incoterms 2000. Digo isso porque existem entendimentos incorretos desta abreviação, ou ainda, falta de conhecimento por parte de alguns operadores dos Incoterms que em minha opinião é instrumento obrigatório para negociadores internacionais de mercadorias.

ATENÇÃO: O ponto de entrega (transferência dos riscos) do FOB foi alterado pela nova versão Incoterms 2010. A partir desta versão, a transferência dos riscos ocorre no momento em que a mercadoria é colocada EFETIVAMENTE a bordo do navio.

Para saber mais sobre o Incoterms 2011, acesse:

http://felipecampoi.blogspot.com/2011/07/incoterms-2010.html

A OMC e a crise financeira

2009-02-18T20:32:00.006-03:00

Como dito em meu último post estive na França em janeiro e aproveitei para visitar a OMC – Organização Mundial do Comércio, internacionalmente conhecida por WTO – World Trade Organization. Composta atualmente por mais de 150 países, esta Organização é responsável pela regulamentação do comércio internacional, atua como o principal Órgão defensor da liberação do comércio internacional e também atua no setor da Educação.

Durante a visita tive a oportunidade de conversar com pessoas que trabalham nesta Organização e pude perceber que a OMC vivencia uma fase de mudança ainda sem direção. Esta mudança começa com a crise financeira internacional e sua relação com o comércio internacional. Não precisamos pensar muito para concluir que estes dois campos estão totalmente ligados, ou seja, não há comércio se não há credito e principalmente, de nada adianta ter regulamentação de comércio internacional sem que se tenha regulamentação de finanças internacionais.

Na verdade, antes mesmo da crise financeira se instalar, a OMC classificava como fora de sua área de atuação alguns casos que lhe eram remetidos. Um exemplo clássico destes casos foi a disputa ainda não finalizada entre Embraer e Bombardier. Para algumas pessoas dentro da OMC, os subsídios da indústria aeronáutica estavam fora da área de atuação da Organização. Pessoalmente, entendo que isso seja um grave engano pois subsídios estão totalmente ligados ao protecionismo, ou seja, se a OMC prega a liberalização do comércio internacional então deveria ter grande interesse de conhecer os subsídios aplicados aos países.

Pude perceber claramente que existe um desconforto e incerteza quanto ao real grau de importância das atividades da OMC em sua área de atuação hoje existente. Uma boa notícia é que se tem discutido a um departamento ou divisão dentro da OMC voltado para finanças internacionais. Tenho minhas dúvidas se esta seria a melhor solução, desde que para a seleção da equipe fosse levasse em conta a formação bem mais financeira do que jurídica. Uma coisa é fato: vinculado ou não a OMC é necessário que seja criado uma Organização para regulamentar este setor. Será que a OMC um dia cairá na vala das Organizações desconhecidas? Ao menos por questões históricas eu acho muito difícil isto acontecer.

Encerro o post com uma foto por mim tirada da placa de identificação da sede da Organização de Comércio Internacional atualmente mais importante do mundo, a OMC.

A França e seu comércio com o Brasil

2009-02-10T00:01:00.003-02:00

Acabo de retornar da França após um período de três semanas para cursar um MSGO (similar ao nosso MBA) em Gestão Internacional. A maior parte do tempo estive em Grenoble, cidade situada no sul da França e fiz visitas de um dia em Lyon, Paris e Suiça onde tive a oportunidade de visitar a Organização Mundial do Comércio (OMC). Prepararei um post somente para falar sobre esta Organização.

Em se tratando do nosso comércio exterior, a França é o décimo principal parceiro do Brasil com uma corrente de comércio aproximada de 5,5 bilhões composta basicamente por volumes iguais de importação e exportação.

Entre os principais produtos exportados à França destacam-se a soja, o minério e o petróleo, já do lado das importações, destaque para veículos e autopeças, farmacêuticos e aeronaves. Analisando as pautas de importação e exportação, o segmento com maior presença é o setor automotivo que junto ao setor de máquinas e equipamentos são os dois setores que apresentaram nos últimos anos maior crescimento.

A posição da França em relação a abertura de seu mercado é bastante negativa, principalmente na área da agricultura visto que o país detêm aproximadamente 1/3 das terras cultivadas na Europa e por isso é um dos maiores defensores da política de subsídios agrícolas da União Européia. Apesar das dificuldades o governo brasileiro tem se esforçado bastante para elevar seu comércio com a França. Um feito importante ocorreu em 2005 com o evento "Ano do Brasil na França". Este evento durou todo o ano e resultou num crescimento de 16,5% no comércio bilateral, o que foi algo muito expressivo e poderia ser adotado para outros países.

Durante minha estadia na França tenha a dizer que os franceses são muito atenciosos e prestativos ao contrário do que muitos turistas brasileiros relatam. É verdade que alguns deles têm preguiça de falar outro idioma, mas no geral eles são amigáveis. Pude observar também que a guerra é algo muito presente na vida deles. Isso ficou muito claro quando presenciei uma manifestação em Lyon contra o conflito na Faixa de Gaza. Além disso, o tema é muito explorado nos noticiários da TV e jornais. Para se ter uma idéia, existe um canal de TV que trata somente da história da França nas guerras.

Outro ponto interessante é a crise financeira. Surpreendentemente, os franceses estão consumindo como se estivesse tudo bem. É um exemplo de confiança e educação financeira, pois os cidadãos franceses sabem da importância do consumo e cada um faz sua parte. Digo isso com base no que vi nos shoppings e centros de Grenoble. As lojas de departamento sempre com grande público e o centro comercial também sempre lotado de pessoas gastando.

Por fim, encerro este post com uma foto de minha autoria tirada do monumento mais visitado do mundo e o único da França que registra lucro, é claro que estou falando da Torre Eiffel.

Alíquota zero de IR: incentivo às exportações

2009-02-08T12:34:00.011-02:00

Desde a última sexta-feira (06/02/2009) os exportadores brasileiros de bens ou serviços e aqueles que estão a caminho do mercado externo os quais tenham ou pretendam contratar serviços do exterior deverão observar a nova regulamentação, Decreto 6.761 de 05/02/2009, que trata da redução do IR a zero para diversas operações ligadas tanto à exportação de bens como também à exportação de serviços.

Muitas das operações constantes do novo Decreto já haviam sido beneficiadas por outras leis. A novidade desta vez foi a ampliação do benefício também para serviços enquanto que antes o foco maior era produtos. Além desta ampliação, foram estabelecidos novos controles envolvendo estes tipos de aquisições e remessas. Chamo atenção para o registro das operações no SISPROM – Sistema de Registro de Informações de Promoção bem como para operações com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em paraísos fiscais, ou seja, país ou dependência que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a vinte por cento.

Para os exportadores ou quase exportadores enquadrados neste contexto, recomendo que estudem a nova regulamentação para que possam continuar gerando este tipo de economia de forma correta, ou então, gerar uma nova economia em suas operações não antes prevista. Segue o link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6761.htm

Balança de Pagamentos Internacionais

2009-02-03T10:35:00.002-02:00

Balança de Pagamentos Internacionais é uma demonstração da saúde financeira de um país com o resto do mundo. Similar a lógica do Balanço Patrimonial utilizado pelas empresas, a Balança de Pagamentos Internacionais possibilita o registro e acompanhamento do comércio de bens, serviços, investimentos, rendas, etc. Em outras palavras, qualquer ativo que entre em determinado país ou dele seja enviado para outros deverá ser registrado na Balança de Pagamentos Internacionais.

Por meio desta ferramenta é possível acompanhar as variações dos fluxos de ativos que envolvem o país com o estrangeiro bem como o seu grau de endividamento, ou seja, ao analisar esta ferramenta, pode-se ter um retrato da real capacidade de um país em se autofinanciar sem necessidade de recorrer a empréstimos. No caso do Brasil, desde 2003 o País encontra-se em uma situação superavitária, não possui dívida externa e inclusive acumula reservas internacionais no valor de US$ 200 bilhões.

Os registros das transações no Balanço de Pagamentos seguem o princípio das partidas dobradas onde se registra cada transação duas vezes, uma como crédito (+) e outra como débito (-), também parecido aos registros contábeis no Balanço Patrimonial. Desde 2001, o Brasil divulga suas operações de acordo com a 5ª Edição do Manual do Balanço de Pagamentos do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Antes de demonstrar o formato definido pelo mencionado Fundo, alerto que este instrumento é essencial para o Comércio Exterior, principalmente porque é nele que são registradas as importações e exportações de bens de serviços. Entretanto, as operações de comércio exterior envolvem apenas uma parte da Balança de Pagamentos conforme veremos na seqüência, mais precisamente, uma parte de uma das contas (Transações Correntes) da Balança, sendo que esta parte pode ou não ter grande participação no saldo final.

A Balança de Pagamentos tem o seguinte formato:

1.Transações Correntes: (a+b+c+d)
a. Balança Comercial (mercadorias)
b. Balança de Serviços
c. Balança de Rendas
d. Balança Unilaterais
2. Conta Financeira
3. Conta de Capital
4. Erros e Omissões
5. Balança de Pagamentos (1+2+3+4)

Olhando para a divisão apresentada é possível constatar que apenas os itens 1.a e 1.b tratam de importação e exportação de bens (1.a) e serviços (1.b). Quanto aos demais itens da conta 1, o item 1.c registram-se a remuneração do trabalho e as rendas de investimentos, tais como lucros, bonificações e dividendos. Já no item 1.d registram-se as remessas na forma de bens e moeda para consumo corrente. Diante destes fundamentos, cada governo deve adotar políticas capazes de atender suas metas.

A medida publicada na semana passada e revogada logo em seguida a qual exigia LI – Licenciamento de Importação para diversos produtos da pauta de importação foi muito comentada na mídia. Segundo alguns meios de comunicação, tudo se tratou de uma manobra por parte do governo em reduzir o déficit na balança comercial acumulada nas últimas semanas. Sinceramente, prefiro não acreditar nisso, uma vez que a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) atrelou a medida a um eventual Acordo firmado na OMC. Se uma entidade desta importância se utilizou de um Acordo inexistente como forma de protecionismo às sua importações, então estamos todos vendidos.

O governo deve se concentrar em estudar os dados de comércio exterior sob a forma de cadeia produtiva e tomar decisões em relação aos produtos e segmentos que ele deseja priorizar. O Brasil é um país cheio de oportunidades, mas precisa ter políticas mais estratégicas. Quanto a preocupação da balança comercial fechar com déficit, é uma boa hora para incentivar a exportação com mais benefícios fiscais, pois os existentes não estão dando conta. A China faz isso porque nós não podemos fazer? Se você restringe a importação de forma tão rigorosa em um país cuja produção é realizada em grande parte a partir de produtos importados está então restringindo a produção e conseqüentemente as vendas locais e exportação. Um tiro pela culatra como a medida dos LIs poderia até ter gerado inflação se não tivesse sido revogada rapidamente.

Ainda sim, tomando todos os cuidados e adotando as melhores políticas de comércio exterior existe a possibilidade de o país permanecer deficitário em função das outras contas. Por exemplo, tem crescido as quantidades de remessas de lucro por empresas multinacionais às suas matrizes e estes números ficam todos registrados na conta Balança de Rendas.

Secex volta atrás e revoga exigência de LIs

2009-01-29T09:52:00.011-02:00

Nesta terça-feira publiquei um artigo referente a nova medida do governo que exigia desde segunda-feira (26/01/2009) LI - Licenciamento de Importação para diversos produtos enquadrados em 24 capítulos da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul. A medida havia sido tomada em função de um Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações estabelecido na Organização Mundial do Comércio (OMC). A alteração pegou muitos importadores de surpresa e lhes proporcionou custos adicionais com armazenagem decorrentes do impedimento da liberação de seus produtos por falta do LI.

Depois de alguma polêmica e insatisfação dos importadores, a Secex decidiu revogar a medida. Assim, desde hoje tudo volta como estava na última sexta-feira.

Novos produtos sujeitos a LI

2009-01-27T22:10:00.005-02:00

Desde ontem (26/01/2009), diversos produtos enquadrados em 24 capítulos da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul estão sujeitos a LI - Licenciamento de Importação. A medida foi tomada com base no Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações na Organização Mundial do Comércio (OMC). A nova medida valerá por prazo indeterminado e tem por objetivo o monitoramento estatístico.

Quem sai prejudicado neste tipo de situação é o importador com embarques em andamento que é impedido de concluir seu procedimento de despacho em função da nova regra. Assim que surpreendido pelo novo procedimento, o importador deve registrar o LI no Siscomex que poderá ser liberado em até 10 dias. Enquanto isso, a importação incorre em custos adicionais com a armazenagem do produto impedido de ser liberado. Se a finalidade é pura e simplesmente estatística porque então que a Secex não comunicou o fato com antecedência?

Para aqueles que possuem embarques em andamento, verifiquem a link abaixo divulgado pela Secex:

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=8841.

Por segurança, sugiro ainda que acessem as NCMs no Siscomex.

REMICEX – benefício para operações envolvendo venda de material de embalagem

2009-01-15T16:40:00.000-02:00

Via de regra, as receitas auferidas pelas vendas de material de embalagem no mercado interno são normalmente tributadas de ICMS, IPI, Pis/Pasep e Cofins, exceção a esta regra, existe a possibilidade de se suspender o Pis/Pasep e a Cofins quando estas embalagens forem vendidas à empresa sediada no exterior e entregues no território nacional para que sejam utilizadas no acondicionamento de mercadoria destinada à exportação.

Este benefício chama-se REMICEX - Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em razão da Comercialização a empresa sediada no Exterior. Sua utilização está prevista no artigo 49 da Lei 11.196, desde sua publicação em 2005. Entre as principais particularidades do benefício, destacam-se os seguintes:

- a suspensão converte-se em alíquota 0 (zero) após a exportação da mercadoria acondicionada;
- deve constar na nota fiscal de venda a expressão "Saída com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente;
- a pessoa jurídica compradora/exportadora que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da venda, não houver efetuado a exportação para o exterior das mercadorias acondicionadas com o material de embalagem recebido com suspensão destas contribuições fica obrigada ao recolhimento dessas contribuições, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da referida data de venda, na condição de responsável;
- nas hipóteses de que tratam os §§ 4o e 5o do artigo 49 da citada lei, a pessoa jurídica fabricante do material de embalagem será responsável solidária com a pessoa jurídica destinatária desses produtos pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais.

Lembrando um pouco do histórico deste regime, há quase dois anos após a publicação da mencionada lei, publicou-se em setembro de 2007 a IN RFB 773. Esta IN, além de batizar o benefício como Remicex, estabeleceu procedimentos para sua habilitação/utilização. Entre os procedimentos, consta que tanto o fabricante das embalagens como o exportador das mercadorias acondicionadas com as embalagens, deverão habilitar-se junto a RFB, cuja concessão se dará por ADE – Ato Declaratório Executivo e deverá ser requerida por meio da apresentação de Pedido, conforme formulário constante do Anexo Único da mencionada IN. Além disso, existem procedimentos para preenchimento das notas fiscais, critério contábil para controle de baixa de tributos, bem como exigências para registros de estoques envolvendo operações de embalagens.

Aqueles que vivenciam este tipo de operação ou pensam em analisá-la afim de identificar sua viabilidade, devem considerar além dos controles (obrigações acessórias) de que tratam a Lei e IN indicadas, a questão da não cumulatividade destes tributos, ou seja, a questão do acúmulo de crédito na operação.

Observe que sem a utilização do Remicex, o exportador dos produtos acondicionados acumula crédito destas contribuições uma vez que elas incidirão em suas entradas (compras) e não incidirão em suas saídas (vendas-exportações). Já com o Remicex, quem acumularia este crédito na cadeia seria o vendedor do material de embalagem que ao recolher estes tributos na aquisição de suas matérias-primas teria direito ao crédito que não poderia ser compensado com os débitos de suas saídas (vendas locais) visto que estas vendas estariam suspensas de Pis/Pasep e Cofins. Neste sentido, cabe um planejamento envolvendo todas as partes, pois dependendo do tipo de operações da empresa não existem muitas opções para utilização deste crédito.

Clique aqui para ler a IN 773 na íntegra:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in7732007.htm

Mercosul: novas regras para acumulação de origem

2009-01-06T08:32:00.013-02:00

Imagine que um país A exporte o produto A1 para o país B, o país B exporte para o país C o produto B1 fabricado a partir do insumo A1. Considerando que estes três países (A, B e C) sejam todos membros do Mercosul, o país B caso pretenda exportar seu produto B1 para o país C com o benefício da preferência tarifária do Mercosul terá que providenciar o certificado de origem. Com este documento o país C será dispensado de recolher seu imposto de importação uma vez que a preferência percentual neste Acordo atualmente atingiu o patamar de 100%.

Para que seja possível emitir o certificado de origem, o produto B1 deverá atender ao regime de origem do Mercosul que dependendo de sua classificação fiscal poderá estar sujeito ao regime geral de origem ou a requisitos específicos de origem. Durante esta análise será levado em conta basicamente a mudança de posição (4 primeiros dígitos) da classificação fiscal entre o (s) insumo (s) não-originário (s) e o produto exportado bem como o valor agregado pelo exportador.

Via de regra, o produto (insumo) A1 seria considerado material originário do país A de onde foi produzido, no entanto, pelo dispositivo da acumulação de origem, este insumo poderá ser considerado material originário do país B quando este estiver verificando se seu produto B1 atende aos requisitos de origem do Mercosul. Até dezembro, este dispositivo poderia ser aplicado apenas para produtos fabricados no Mercosul, ou seja, no Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. A partir da publicação do Protocolo Adicional ao ACE 18 (Mercosul) introduzido em nosso ordenamento jurídico em 18/12/2008 pelo Decreto 6.699 este dispositivo passou a ser aplicável também aos produtos importados pelo Mercosul de países da ALADI, desde que estes produtos estejam negociados com o Mercosul e tenham atingido o nível de preferência de 100% quadripartite, sem limites quantitativos .

Apesar da publicação em dezembro do ano passado as novas regras somente entrarão em vigor 30 dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI – Associação Latino Americana de Integração aos países signatários de que tenha recebido a comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da Norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. Até agora consta somente a incorporação do Brasil. Para quem quiser acompanhar segue o link:

http://www.aladi.org/nsfaladi/textacdos.nsf/vaceweb?OpenView&Start=1&Count=100&Expand=11#11

Importante observar que com a nova regra alguns produtos terão mais facilidade em atender ao regime de origem conseguindo com isso ser mais competitivos. Do lado dos países da ALADI penso que isso os beneficia também a medida que seus produtos, ainda que sob a forma de insumos, serão mais competitivos no Mercosul. Por exemplo, um produto (insumo) X era importado por uma empresa brasileira com 100% de preferência pelo ACE 36, a partir deste insumo a empresa brasileira produzia um produto Y e não exportava à Argentina porque não conseguia atender ao regime de origem Mercosul, ou seja, não tinha preço competitivo justamente porque o insumo boliviano X era considerado não originário. A partir do novo formato de acumulação de origem englobando os países da ALADI nas condições mencionadas anteriormente, a empresa brasileira poderá exportar para a Argentina e com isso o exportador boliviano também será beneficiado.

NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços

2008-12-29T12:40:00.003-02:00

Na última quarta-feira, 24 de dezembro de 2008, a Comissão do Siscoserv – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços publicou no DOU Consulta Pública possibilitando a apresentação de sugestões de textos à NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços. A nova Nomenclatura será utilizada para importação e exportação de serviços e está sendo construída com base na CPC – Central Product Classification que é a Nomenclatura de Serviços regida pelas Nações Unidas.

Comparando os códigos da NBS com os da NCM é possível observar que ambas são compostas apenas por números, dividem-se por seções e capítulos bem como possuem regras para serem utilizadas. Vejam alguns dados comparativos:

COMPOSIÇÃO DO CÓDIGO NUMÉRICO:

NCM: oito dígitos
NBS: nove dígitos

DIVISÃO DA ESTRUTURA:

NCM: vinte e uma seções e noventa e nove capítulos baseados no HTS – Harmonized Tariff System
NBS: seis seções e vinte e cinco capítulos baseados no CPC – Central Product Classification

REGRAS PARA UTILIZAR:

NCM: seis RGI – Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e duas RGC – Regras Gerais Complementares do Mercosul
NBS: quatro Regras Gerais para Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Serviços

As sugestões de texto da NBS deverão ser encaminhadas ao MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior até o dia 23 de fevereiro de 2009. Clique aqui e leia a Consulta Pública na íntegra:
http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1230120634.pdf

Se quiser saber mais sobre o SISCOSERV acesse este link contendo apresentação sobre o tema realizada em julho deste ano no II Encontro Nacional de Comércio Exterior de Serviços:

http://www.desenvolvimento.gov.br/portalmdic/arquivos/dwnl_1216144602.pdf

Ex-tarifários: Resoluções Camex 81 e 82 de 2008

2008-12-22T18:49:00.002-02:00

O regime de ex-tarifário é um dispositivo que permite a redução temporária do II (imposto de importação) incidente na importação de bens assinalados na TEC – Tarifa Externa Comum como BK - bens de capital ou BIT – bens de informática e telecomunicação. As duas letras iniciais deste benefício “ex” demonstram que são exceções as alíquotas do imposto de importação (TEC – Tarifa Externa Comum) regularmente aplicadas pelo Mercosul para importação extrazona.

A criação de ex-tarifários deve ser precedida de pleito junto à SDP – Secretaria do Desenvolvimento da Produção, o qual deve conter informações específicas sobre o produto em questão bem como estar acompanhada de Atestado de Inexistência de Produção Similar Nacional emitido por entidade idônea e qualificada para tal.

Uma vez aprovado, o ex-tarifário é publicado no DOU – Diário Oficial da União por Resolução Camex e poderá ser utilizado não somente pela empresa pleiteante do benefício, mas por qualquer empresa que importe o produto em questão.

Para aqueles que utilizam este benefício ou pretendam utilizá-lo, foram publicadas na última sexta-feira (19 de dezembro de 2008) as Resoluções Camex 81 e 82 prorrogando ex-tarifários para diversos produtos aprovados por Resoluções Camex anteriores. Com o objetivo de facilitar a vida daqueles que possam se interessar pelo assunto segue tabela com as Resoluções Camex passadas e suas respectivas datas de validade recém prorrogadas, conforme segue:

Clique aqui para acessar as Resoluções Camex 81 e 82 na íntegra: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=1&menu=434.

Exportação de produtos químicos à União Européia

2008-12-19T07:52:00.013-02:00

Desde 1º de dezembro de foi publicada uma nova regulamentação da União Européia que trata de registro, avaliação e autorização de produtos químicos. A nova Reach – Registration, Evaluation and Authorization of Chemicals, como foi nomeada, determinou que cerca de 30 mil substâncias químicas comercializadas na Europa deveriam ser pré-registradas na Agência Européia de Produtos Químicos até o dia 1º de dezembro de 2008.

A nova norma foi aprovada pelo Conselho da União Européia em 18 de fevereiro de 2006 e entrou em vigor em junho de 2007. O critério de registro leva em consideração as quantidades produzidas ou importadas. Inclusive, já existe cronograma para registro de produtos baseados em faixas quantitativas. Para saber mais, acesse o link do Informativo Secex:

http://infosecex.desenvolvimento.gov.br/noticia/exibe/id/35/inf/11.

Neste link existem dois outros links. Um deles para acessar uma apresentação sobre o Reach da Abiquin - Associação Brasileira da Indústria Química e outro para acessar um folder sobre o tema elaborado pelo Deint - Departamento de Negociações Internacionais do MDIC.

Multiplicidade da cobrança da TEC

2008-12-16T01:10:00.006-02:00

A conclusão das negociações entre os membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) para a eliminação da multiplicidade da cobrança da TEC – Tarifa Externa Comum fracassou. De acordo com o noticiário, as partes não chegaram a um acordo durante reunião do CMC – Conselho do Mercado Comum realizada hoje na Costa do Sauípe (BA).

Ao ler as notícias pude observar que fora utilizado nas reportagens o termo “dupla cobrança da TEC”, o que está incorreto, sendo “multiplicidade da cobrança da TEC” a expressão apropriada para este tema. Isto porque a tarifa atualmente pode ser cobrada mais de duas vezes, ou seja, quantas vezes houver circulação do produto dentro do bloco.

Além da questão da dupla cobrança, foi noticiado também que a nova medida estava prevista para implementação a partir de 2009. Na realidade, trata-se de algo que está regulamentado desde 2006 (vejam o decreto 5.738/2006) e já entrou em vigor em sua primeira etapa desde o início de 2006. A segunda etapa está prevista para ser implementada entre 2008 e 2010 e não a partir de 2009 conforme fora noticiado.

Gostaria ainda de destacar que esta primeira etapa, ao contrário do que muitos imaginam, produz sim efeitos econômicos uma vez que dependendo do perfil de empresa e de suas operações é possível que a TEC possa ser recolhida uma única vez na cadeia. Para quem não se lembra, este assunto está relacionado aos códigos CCPTC – Código de Cumprimento da Política Tarifária Comum e CCROM – Código de Cumprimento do Regime de Origem do Mercosul, os quais foram criados em 2006 justamente para viabilizar o controle da circulação de mercadorias na nova PTC – Política Tarifária Comum do Mercosul.

No ano passado, tive o prazer de dissertar sobre este tema no meu Trabalho de Conclusão de Curso do MBA de Gestão de Negócios, Comércio e Operações Internacionais da FIA – Fundação Instituto de Administração. Desde então, tenho acompanhado este assunto de perto e ajudado colegas da área a esclarecer seu funcionamento. É um tema novo e relevante que deve ser tratado com mais atenção. Está diretamente ligado a competitividade do Mercosul e sobretudo a um passo importante rumo ao status de União Aduaneira.

A título de curiosidade, numa União Aduaneira, temos uma Zona de livre comércio sem que haja barreiras ao comércio entre os participantes, combinada com a criação de uma TEC onde o tratamento tarifário concedido a terceiros-países deve ser uniforme. A operação de uma união aduaneira plena pressupõe ainda a harmonização dos instrumentos da política comercial e um elevado grau de convergência em relação aos efeitos de outras políticas nacionais que possam afetar o fluxo de comércio entre os países. Atualmente, as únicas Uniões Aduaneiras existentes na atualidade são a União Européia e a SACU - Southern África Customs Union (União Aduaneira da África Austral).

Publicados novos ex-tarifários

2008-12-12T12:33:00.004-02:00

O Comitê Executivo de Gestão da Camex aprovou ontem a inclusão de 281 novos produtos beneficiados pelo regime de ex-tarifário. A medida foi publicada no DOU de ontem (11 de dezembro de 2008) pelas Resoluções Camex 74, 75 e 76 e passaram a vigorar a partir de ontem mesmo. Com a utilização do ex-tarifário, o importador recolhe uma alíquota de Imposto de Importação de apenas 2%. Para saber se os produtos que você importa foram contemplados consulte as Resoluções Camex neste link:

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=1&menu=434

Mercosul e Marrocos negociam Acordo Comercial

2008-12-10T13:16:00.013-02:00

As negociações entre o Mercosul e Marrocos para a criação de um Acordo Comercial estavam suspensas desde 2006 e agora foram retomadas. Ontem foi publicada no DOU a Circular Secex 86/2008 solicitando aos interessados que encaminhem suas propostas de produtos a serem incluídos nas listas de preferências.

Aos empresários brasileiros que consideram Marrocos um mercado alvo este é o momento de se manifestar no sentido de incluir seus produtos nesta lista. Aliás, conforme consta na própria Circular, a margem mínima de preferência será de 50%, o que significa uma redução de pelo menos metade do valor do imposto de importação normalmente recolhido nas importações marroquinas.

As manifestações de interesse deverão ser encaminhadas ao DEINT - Departamento de Negociações Internacionais até o dia 18 de fevereiro de 2009. Para maiores informações, acessem o link do MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=8752

LI de bens usados

2008-12-08T22:35:00.006-02:00

Foi publicado no DOU de hoje a Circular Secex 83, de 5 de dezembro de 2008 referente ao projeto de Portaria MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para LI - Licenciamento de Importação de bens usados. De acordo com a Circular, o Decex - Departamento de Operações de Comércio Exterior ficará responsável por receber manifestações e sugestões acerca do projeto, que deverá ocorrer somente até o dia 22 de dezembro de 2008.

Até o momento em que preparava este post, a citada Circular ainda não se encontrava disponível no portal do MDIC. Para quem tiver interesse no assunto e quiser acompanhar para ter acesso a íntegra do projeto, seguinte o link:

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=1&menu=1716&refr=1715.

PAIIPME: 13 mil novas PMEs brasileiras internacionalizadas até 2010

2008-12-07T15:20:00.002-02:00

No último dia 02 de dezembro foi lançado em Brasília o PAIIPME - Projeto de Apoio à Inserção Internacional de Pequenas e Médias Empresas conforme noticiado pelo portal oficial do MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O projeto objetiva inserir 13 mil empresas a mais no mercado externo. Ações como estas são essenciais para que o Brasil aumente suas exportações e participe mais intensivamente no Comércio Mundial.

A título de curiosidade, em 2007, as exportações brasileiras realizadas por PMEs representavam menos de 8% da receita total de exportações do País, aonde a maioria absoluta vinha de empresas de grande porte. Ainda considerando os últimos dados divulgados (2007), tínhamos 17.694 PMEs brasileiras exportadoras. Se adicionarmos a este número 13 mil novas empresas que é a meta do PAIIPME, estamos falando que em 3 anos (2008, 2009 e 2010) teremos um aumento de 73,5%. Uma meta bastante interessante e arrojada para os dias atuais, porém necessária para um país que precisa sair do patamar atual de exportações o qual representa pouco mais de 1% das exportações globais.

Para saber mais sobre esta importante iniciativa, acesse o link e leia a notícia na íntegra: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=3&noticia=8743.

Classificação fiscal é coisa séria e exige empenho

2008-12-04T00:45:00.004-02:00

Classificação fiscal pode ser definida como uma atividade baseada em métodos científicos cujo objetivo é inserir uma mercadoria numa nomenclatura. Aqueles que exercem esta atividade são conhecidos por merceólogos e as mercadorias a serem classificadas, objetos merceológicos. A título de informação estas denominações derivam de Merceologia que pode ser definida pela ciência destinada ao estudo das mercadorias quanto à sua origem, composição e utilização.

Para exercer este tipo de atividade há necessidade de empenho para estudo em compreender mercadorias. Além disso, exige-se que sejam dominados os métodos para classificá-las e a estrutura da nomenclatura onde elas devam ser inseridas. Quando digo estrutura me refiro a um universo de informações explicativas e estruturais que objetivam auxiliar o processo de classificação e por outro lado podem dar margens a interpretações variadas pelos merceólogos.

Entre as mais variadas atividades do comércio exterior, considero a classificação fiscal como aquela mais criteriosa de todas, basicamente por exigir muito estudo e ter caráter interpretativo. Se não bastasse ser uma atividade tão criteriosa a classificação fiscal é algo extremamente importante para o comércio exterior e também para o comércio local de mercadorias, uma vez que os tributos incidentes nestas operações bem como os controles governamentais ali exercidos têm por base a nomenclatura de mercadorias, no caso do Brasil é a NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul.

Observem que se pode recolher menos ou mais tributos caso a mercadoria seja classificada incorretamente, sem contar os Acordos Comerciais que são negociados com base em listas de Nomenclaturas e também as multas por erro de classificação fiscal.

Oportunamente detalharei melhor esta Nomenclatura e suas características. De qualquer forma, o objetivo deste post é ressaltar esta atividade que, lamentavelmente, ainda é deixada de lado por algumas empresas que preferem arriscar-se em garantir que suas operações sejam conduzidas corretamente.

Para aqueles que estiverem entrando na área de comércio exterior, destinem um tempo estudando este tema. É algo tão básico que se compreendido no início da carreira contribuirá bastante ao alcance do sucesso.

Porto de Itajaí paralisado: prejuízo diário de U$ 35 milhões

2008-12-01T22:40:00.003-02:00

O Porto de Itajaí é o segundo maior porto em movimentação de containeres e possui o maior terminal de carga do País para congelados. Com operação mensal de U$ 1 bilhão, este porto encontra-se paralisado desde as recentes chuvas que ocasionaram o transbordamento do rio Itajaí Açu. Diariamente, esta paralisação representa prejuízo de U$ 35 milhões.

As chuvas na região foram tão intensas que as obras de reconstrução do porto que estavam em andamento foram praticamente destruídas. Na última quinta-feira, 27 de novembro de 2008, o superintendente do porto Arnaldo Schmitt Junior declarou que parte do terminal poderia entrar em operação em duas semanas.

A mesma força das chuvas pode ser observada na solidariedade da população. Apesar de alguns meios de comunicação se utilizarem da situação para promoção e exagerarem no sensacionalismo, boa parte da população está doando. Para quem quiser doar, clique neste link e acesse o site oficial do Governo do Estado de Santa Catarina: http://www.sc.gov.br/enchentes.htm.

Consolidação das normas de comércio exterior tem nova versão

2008-11-30T21:25:00.010-02:00

Desde a última sexta-feira, 28 de novembro de 2008, entrou em vigor uma nova versão da Consolidação das normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. Estou falando da Portaria Secex (Secretaria de Comércio Exterior) 25/2008. Esta Portaria, ao lado do Regulamento Aduaneiro (decreto 4.543/2002) são as principais peças legais do comércio exterior brasileiro.

Assim que soube de sua publicação tomei o cuidado de investigá-la para saber se houve alguma alteração relevante. Depois de fazer uma leitura minuciosa pude observar que o principal objetivo da nova Portaria foi no sentido de reorganizar todas as normas de comércio exterior. Isso porque a Portaria Secex 36/2007 então revogada pela atual já havia sido alterada por mais de 20 outras Portarias. Quando isso ocorre muitas vezes como ocorreu, a Portaria original vira uma colcha de retalhos e então chega a hora de publicar uma nova. Esta Secretaria tem por costume adotar tal prática o que facilita muito a vida daqueles que se preocupam em acompanhar as mudanças ocorridas em nossas normas de comércio exterior.

Até a publicação deste post a nova Portaria ainda não se encontrava disponível no site do MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Quem quiser acompanhar, o link é www.desenvolvimento.gov.br.

Siscarga e Siscomex: classificação fiscal divergente entre os sistemas impedirá registro da DI/DSI

2008-11-28T13:20:00.007-02:00

Nas importações realizadas a partir de 01 de janeiro de 2009, a posição SH (quatro primeiros dígitos da classificação fiscal) indicada no CE - Conhecimento de Embarque (Siscarga) e na DI - Declaração de Importação ou DSI - Declaração Simplificada de Importação (Siscomex) deverão ser iguais. Caso contrário, a divergência será considerada erro impeditivo para o registro da DI/DSI.

Com isso, resta aos importadores garantir que seus armadores e agentes de carga indiquem no Siscarga a posição SH correspondente a NCM que constará em suas DIs/DSIs. Segue Notícia Siscomex Importação Nº 44, de 26/11/08 que trata do assunto e foi disponibilizada neste sistema no dia de ontem:

NOTÍCIA 0044, de 26/11/2008
SISCOMEX IMPORTAÇÃO E SISCOMEX CARGA POSICAO DA NCM COMO ERRO IMPEDITIVO DE REGISTRO DI-DSI

INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 01/01/2009, O SISCOMEX TRATARÁ COMO ERRO IMPEDITIVO DE REGISTRO DE DI/DSI OS CASOS EM QUE AS POSIÇÕES DAS NCM CONSTANTES DAS DECLARAÇOES NÃO CONSTAREM DO RESPECTIVO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE) INFORMADO NO SISCOMEX CARGA CONFORME PREVISTO NO INCISO IX, ART. 66 DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREP Nº 3 DE 28 DE MARÇO DE 2008.
NÃO SE CONSIDERA ERRO IMPEDITIVO DE REGISTRO DE DSI OS CASOS EM QUE O CÓDIGO TSP (TABELA SIMPLIFICADA DE PRODUTOS) INFORMADO NA DSI AO AMPARO DO ART. 50 DA IN RFB Nº 611, DE 18 DE JANEIRO DE 2006 SEJA DIVERGENTE DA POSIÇÃO DA NCM INFORMADA NO CE. COORDENAÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO

Exportador bem informado corre menos risco

2008-11-26T22:20:00.031-02:00

Se todos os exportadores investigassem melhor as regras para importação do país de seus clientes (importadores), muitas exportações não seriam mal sucedidas. Lembrem-se do caso recente do mingau de farinha láctea fabricado pela Nestlé brasileira que teve sua circulação proibida nos EUA em função de um elemento existente na fórmula que no Brasil seria permitido, mas nos EUA não. Pois bem, por mais que o importador tenha a sua responsabilidade em fazer a coisa certa e dar orientações ao seu fornecedor (exportador), isto pode não ocorrer, razão pela qual o alerta vale para todos os exportadores, inclusive aqueles que realizam operações intercompany onde a filial brasileira exporta para a matriz sediada no exterior. Ora, se você pretende exportar um determinado produto para determinado país, precisa antes de tudo saber se o país escolhido pode importar este produto na forma que ele se encontra, se há existência de controle à sua entrada naquele país, quais documentos são exigidos, se existe alguma regra específica para pagamentos internacionais, etc.

Questões como estas não são facilmente respondidas, pois se referem a um conjunto de regras e normas de outros países. Se com muita dificuldade conseguimos acompanhar as nossas regras, imagine a de outros países. Para suprir esta necessidade, existem as Câmaras de Comércio. Estes escritórios, estrategicamente espalhadas pelas principais cidades de nosso país, são uma excelente alternativa para coleta deste tipo de informações.

Para facilitar, seguem os links com as Câmaras de Comércio instaladas no Brasil:
1. Portal do Exportador: http://www.portaldoexportador.gov.br/index.php?option=com_weblinks&catid=81&Itemid=207
2. Brazil Trade Net: http://www.braziltradenet.gov.br/CamarasComercio/Pesquisa/frmListaCamaras.aspx

Boa exportação!

Imposto de Importação: Como eliminar este custo?

2008-11-23T23:40:00.014-02:00

A carga tributária, de forma geral, representa custos aos participantes da cadeia produtiva que são repassados ao consumidor final em forma de preço. Pensando na importação como uma das pontas desta cadeia, demonstrarei na seqüência inicialmente os tributos incidentes para então abordar as formas de evitar o pagamento de seu principal tributo, o imposto de importação. Como regra geral, importações, são tributadas principalmente pelos seguintes impostos e contribuições:

IMPOSTOS
II – imposto de importação;
IPI – imposto sobre operações com produtos industrializados;
ICMS – imposto sobre operações de circulação de mercadorias e serviços;

CONTRIBUIÇÕES
PIS/Pasep – contribuição social destinada ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre o faturamento e sobre a importação de bens e serviços do exterior;
Cofins – contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Público incidente sobre o faturamento e sobre a importação de bens e serviços do exterior.

Estes tributos são pagos no registro da DI – Declaração de Importação por débito em conta corrente do importador. Seus montantes, poderão ser descontados/abatidos dos montantes destes mesmos tributos devidos nas vendas/saídas realizadas pelo importador, pois são tributos não-cumulativos, ou seja, cada parte da cadeia pagará o equivalente aquilo que agregar de valor. Exceção a esta regra, o II é um imposto cumulativo, incidente somente na importação, conseqüentemente, não pode ser descontado com vendas posteriores. Isto faz dele o tributo que mais onera o caixa do importador.

Para resolver este problema, existem os Regimes Aduaneiros Especiais (drawback, Recof, etc.), os Acordos Comerciais e os ex-tarifários. No caso do drawback e o Recof, o benefício evita por completo o recolhimento do II, no Acordos Comerciais o benefício poderá também evitá-lo totalmente, porém isto não é uma regra. Em se tratando de ex-tarifário, o imposto poderá ser reduzido a 2% ou até a 0%. Além destes benefícios, existe também o programa que prevê a redução de 40% do imposto às importações destinadas exclusivamente aos processos produtivos das empresas do setor automotivo.

Por fim, todos estes mecanismos possuem regulamentos específicos, são utilizados de acordo com a destinação do item importado e exigem cuidados para colocá-los em prática. Posso resumir estes cuidados como conhecimento técnico-teórico (legislação tributário-aduaneira) e prático (experiência adquirida no dia-dia). Utilizá-los sem planejamento e profissionalismo pode trazer dissabores e até colocar a companhia em risco.

Mercosul altera regras de origem

2008-11-20T14:40:00.011-02:00

A lista de Requisitos específicos de origem do MERCOSUL (ACE - Acordo de Complementação Econômica 18), atualmente vigente pelo Anexo ao 44º Protocolo Adicional a este Acordo será em breve substituída pela lista que consta como Anexo do 62º Protocolo Adicional. A nova lista foi internalizada no Brasil ontem pelo Decreto 6.652, assinado em 18 de novembro de 2008. Apesar da mudança já ter sido internalizada em nosso ordenamento jurídico, as novas regras somente entrarão em vigor 30 dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI – Associação Latino Americana de Integração aos países signatários de que tenha recebido a comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da Norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.

Até a criação deste post, não existia notificação de nenhum dos quatro integrantes do Bloco, nem mesmo do Brasil. Isso pode ser observado e acompanhado no Portal oficial da ALADI pelo seguinte link, em Acordos de Alcance Parcial > Complementação Econômica > AAP.CE Nº 18 Argentina Brasil Paraguai Uruguai > Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional > Disposições de Internalização: http://www.aladi.org/nsfaladi/textacdos.nsf/inicio2004P?OpenFrameSet&Frame=basefrm&Src=%2Fnsfaladi%2Ftextacdos.nsf%2Ftextacdosport2004%3FOpenPage%26AutoFramed.

Em decorrência da nova medida cabe aos profissionais que utilizam o Acordo, seja na importação ou exportação, analisar se seus produtos foram incluídos ou retirados da nova Lista de requisitos específicos de origem. Como resultado desta análise, será possível identificar se as novas regras trarão impactos financeiros a empresa, ou então, alterações em seus procedimentos de análise/auditoria e preenchimento de requisitos de origem em suas Declarações de Origem. O arquivo completo contendo a nova lista pode ser acessado no mesmo link indicado acima.

Ressalto que as regras de origem determinam se um produto pode ou não ser considerado originário de determinada nação e somente terão o benefício preferencial (redução do II - Imposto de Importação) do Acordo Comercial os produtos que atenderem a estas regras. Além disso, lembro a todos que os Requisitos específicos de origem sempre se sobrepõem sobre o Regime Geral de Origem.

Cotas tarifárias - Portaria Secex 24/08

2008-11-17T22:55:00.007-02:00

No dia 23 de outubro foi publicada a Resolução CAMEX 62 prorrogando a redução de II de dois produtos e criando a mesma redução para um novo produto. Estas reduções partiram de uma decisão do Mercosul em virtude da crise do abastecimento e vigorarão sob o regime de cotas até 23/10/2009. As duas prorrogações foram para os produtos/NCM: 2917.36.00 (ácido tereftálico e seus sais) e 7208.51.00 (chapas de espessura superior a 10 mm) Ex 001, sendo a nova redução concebida para a NCM 2833.11.10 (anidro) Ex 001.
Desde então, faltava que fosse atualizada a Portaria Secex 36/06 - Consolidação das Normas Administrativas de Importação, Exportação e Drawback Administrativas, precisamente o Anexo "A" - Cotas Importação, onde se concentram todos os casos sujeitos a esta condição. Basicamente, são publicadas as Resoluções CAMEX e mais tarde atualiza-se a Portaria Secex 36/06. Hoje, foi publicada a Portaria Secex 24 atualizando este Anexo com os novos produtos da mencionada Resolução 62.

Lançamento

2008-11-14T19:50:00.003-02:00

Sejam bem-vindos!!!
Neste Blog sobre Comércio Exterior vocês encontrarão conteúdos técnicos e notícias relacionadas a área com opiniões e cometários.

Aproveitem a visita e enviem o conteúdo que vocês gostariam de ver postado no campo "Sugestão".

Abraços e voltem sempre!
Felipe Campoi

Comércio Exterior vs Comércio Internacional

2008-11-14T19:46:00.013-02:00

É muito comum confundirmos comércio exterior com comércio internacional, algo que diria até natural considerando a relação direta entre os temas. Pois bem, ainda que se assemelhem no nome e também na prática, estas áreas são distintas. Primeiramente, é necessário estar claro que estas duas áreas compõem o universo normativo que define e disciplina as operações de importação e exportação. Dividindo este universo entre os dois Comércios, temos o seguinte:

- Comércio Internacional: questões internacionais, tais como operações de trocas entre países decorrentes de intercâmbio econômico (aplicável a mercadorias, serviços e mão-de-obra), político e cultural. Estas normas são aplicáveis uniformemente a mais de um país, visando a facilitação dos negócios internacionais que seriam as trocas comerciais entre países. Observe que estes tipos de regras são criadas e disciplinadas por acordos estabelecidos entre países, ou então, são criadas por organismos internacionalmente acreditados e aderidas pelos países em todo o mundo, por exemplo, as regras da OMC - Organização Mundial do Comércio ou da CCI - Câmara de Comércio Internacional;

- Comércio Exterior: termos, regras e normas nacionais das transações e estudos realizados no comércio internacional. Estas regras são normas nacionais, criadas para disciplinar tudo o que diz respeito a entrada no país de mercadorias procedentes do exterior (importação) e a saída de mercadorias do território nacional (exportação). Estas regras refletem diretamente em questões tributária, comercial, financeira, administrativa e por fim aduaneira.

Uma vez conhecidos os dois grupos, pode-se dizer que qualquer negócio internacional, seja ele uma importação ou exportação, terá de ser conduzido por meio do estudo de três conglomerados normativos que podem ser chamados de tripé internacional, composto por: comércio exterior do país exportador, comércio exterior do país importador e comércio internacional, sendo que o último apoiará e complementará os dois primeiros e os dois primeiros deverão sempre estar em sintonia com o último.

NCM e TEC - pedidos de alteração

2008-11-12T23:08:00.003-02:00

No dia 07 de novembro foi publicada no DOU a Circular Secex 74 referente a pedidos de alteração de NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul e TEC - Tarifa Externa Comum. Gostaria de chamar a atenção para redução da TEC de 18% para 0% para a NCM proposta 8537.20.10 - Subestações isoladas a gás (GIS - “Gas-Insulated Switchgear” ou HIS - "Highly Integrated Switchgear”), para tensão superior a 36kV. No mais, houve apenas abertura de item e subitem da Nomenclatura e foram mantidas as alíquotas atualmente aplicáveis.
Para conhecer todos os pedidos de alteração de NCM e TEC acesse a Circular na íntegra pelo link: http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1226597044.pdf

Simples Nacional - desvantagem tributária aos exportadores

2008-11-12T22:40:00.004-02:00

Visando atender a uma grande demanda de micro empresas e empresas de pequeno porte, criou-se o regime de tributação “Simples Nacional”, o qual consiste em uma sistemática por onde se recolhe uma alíquota única abrangendo todos os tributos diretos e indiretos incidentes na cadeia produtiva. Além da administração contábil ser mais simples, as alíquotas são mais atraentes quando comparadas as alíquotas aplicadas às empresas optantes pelo regime de tributação tradicional.

Pelo regime de tributação tradicional aplicável por parte das empresas optantes pela apuração do IRPJ pelo Lucro Real, segue-se o princípio da não-cumulatividade que consiste na possibilidade de compensação de créditos fiscais gerados nas importações e aquisições locais normalmente tributadas (denominadas como entradas) com os débitos fiscais gerados nas vendas locais, exceto exportações (denominadas como saídas). No caso das exportações, por não serem tributadas, não geram débitos ao exportador. Logo, significa dizer que caso a empresa possua um volume financeiro de exportação superior ao de vendas locais, estará acumulando créditos fiscais.

Empresas enquadradas neste regime podem utilizar estes créditos para pagar fornecedores, ou ainda, podem transferir estes créditos à suas filiais, desde que observadas as regras (regulamento de cada tributo) para esta prática. Caso a empresa não tenha fornecedores que aceitem o crédito como forma de pagamento tampouco tenham filiais para transferí-los, terá de convencer as autoridades a restituir este montante, o que tem se mostrado uma tarefa árdua e morosa.

Ainda referente ao crédito acumulado, deve-se ressaltar que o montante correspondente a este crédito já foi desembolçado pela empresa quando ela pagou pelas mercadorias adquiridas, seja imbutido no preço das aquisições locais ou nas importações sob a forma de débito em conta quando do registro da DI – Declaração de Importação no Siscomex.

Em relação a escolha pelo método de apuração do IRPJ, dependendo do volume de receita da empresa ela pode optar entre o Regime de apuração pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido. A decisão entre um regime e outro deve levar em conta o montante de custo que a empresa possui, sempre observando aqueles custos que devem ser excluídos ou incluídos para fins de formação da base de cálculo do IR. Por um lado, quanto menor o custo da empresa mais interessante pode se tornar a opção pelo Lucro Presumido. Em contra partida, pelo Lucro Presumido a maioria das aquisições (entradas) não estão sujeitas ao crédito para compensação com as posteriores saídas e com isso transformam em custo na cadeia produtiva.

Recomenda-se a realização de um estudo comparativo a fim de conhecer o “ponto crítico” correspondente aos custos. Em outras palavras, a partir deste estudo, será possível identificar o divisor de águas para se decidir pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

Conhecidos os sistemas Simples e tradicional, inclusive as formas de apuração do IR, voltamos ao ponto principal: Qual a desvantagem tributária às empresas exportadoras optantes pelo Simples? A resposta está na composição da base de cálculo da alíquota única que é composta não somente pelas receitas locais mas também pelas receitas de exportações. Com isso, se compararmos 2 empresas exportadoras: uma empresa “X” optante pelo Simples com uma empresa “Y” optantes pelo regime de tributação tradicional, enquanto que a empresa “X” terá suas receitas de exportações tributadas, ainda que a uma taxa “atraente” como já comentado anteriormente, a empresa “Y” não terá suas receitas de exportações tributadas, em contra partida, deve-se considerar que ela poderá gerar/acumular um crédito fiscal e ao mesmo tempo não poderá utilizá-lo.

Resumindo tudo o que foi comentado até aqui, a empresa que tiver interesse em saber se vale ou não a pena permanecer com a opção do Simples Nacional deve realizar o estudo comparativo entre o montante financeiro desembolçado pelo Simples (exemplo da empresa “X”) vs o montante financeiro desembolçado pelo regime tradicional (exemplo da empresa “Y").

Certificado de Origem ACE 18 – transações em moedas locais

2008-11-07T23:13:00.001-02:00

As exportações transacionadas em moeda local no âmbito do Mercosul, também conhecidas por "Transações Comerciais em Moedas Locais" conforme assim denominou o 59 Protocolo Adicional ao ACE 18, poderão utilizar-se do tratamento tarifário percentual deste Acordo. Segundo as instruções publicadas no DOU de hoje pela IN RFB 885/2008, bastará que conste no Certificado de Origem ACE 18 as seguinte informações:

campo 12 - Valor FOB em dólares (US$): o valor em moeda local; e
campo 14 - Observações: a indicação de que o campo (12) referente à transação comercial foi preenchido com valores transacionados em moedas locais ao amparo do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18.

Clique aqui para visualizar o Certificado de Origem ACE 18: http://www.fiesp.com.br/derex/certificado/certificados/certificado_ace18.aspx

Recof - vigência alinhada entre RA e IN RFB

2008-11-07T22:20:00.000-02:00

No dia 30 de outubro escrevi sobre a alteração do prazo de prorrogação para suspensão dos tributos admitidos no Recof. Inicialmente este prazo era de um ano e poderia ser prorrogado por período não superior a um ano, com a mudança este prazo poderá chegar a cinco anos. A mudança havia sido publicada pelo Decreto 6.622/2008 que alterou o RA - Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2002). Hoje, a IN RFB 757/2007 que disciplina o Recof foi alterada pela IN RFB 886/2008 e com isso esta questão do prazo ficou alinhada por completo na legislação que trata do Recof.

Barack Obama conquista o comando dos EUA

2008-11-05T20:27:00.014-02:00

A confirmação oficial da eleição de Obama como presidente dos EUA é com certeza um marco histórico e será lembrada eternamente. Muitas mudanças já estão sendo apontadas como prováveis e certamente boa parte delas de fato acontecerão. De momento, as principais serão marcadas pela retirada das tropas no Iraque e a reaproximação entre EUA e ONU. Daquilo que mais interessa de nossa parte, ou seja, o Comércio Exterior, não tenho registros de que os candidatos McCain ou Obama tenham abordado o tema durante suas campanhas, tampouco o vencedor após ter sua conquista oficializada. Precisaremos aguardar para saber se haverão mudanças. Creio que até o primeiro semestre de 2010 o novo governo terá como principal foco conter a crise econômica atual, ou seja, ao menos até lá o Brasil e toda a América Latina continuarão não sendo prioridade na agenda de política externa norte-americana.

Investigação de dumping para canetas importadas da China

2008-10-30T20:04:00.004-02:00

De acordo com a Circular Secex 71 publicada hoje no DOU, em 11 de julho de 2007 a BIC protocolizou pedido de abertura de investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China de canetas esferográficas classificadas na NCM 9608.10.00. A investigação foi apoiada pela concorrente Faber Castell. Os dados apresentados no pedido mostram que ao final do período analisado a participação do produto chinês no mercado doméstico cresceu enquanto que importações de outros países descresceu. Isso demonstra que para este mercado a China mordeu uma fatia maior de outros países em relação ao mercado brasileiro. Vamos aguardar o resultado da investigação.

SGP Estados Unidos renovado até o final de 2009

2008-10-30T20:02:00.001-02:00

Foi publicada no DOU de hoje a Circular Secex 70 divulgando a renovação do SGP – Sistema Geral de Preferências dos Estados Unidos, o qual o Brasil é beneficiário, até o dia 31/12/2009. A renovação ocorreu mediante sanção presidencial ao projeto do Congresso norte-americano "H.R. 7222.RDS-110th Congress (2008): To extend the Andean Trade Preference Act, and for other purposes".

Recof - vigência poderá chegar a cinco anos

2008-10-30T19:57:00.003-02:00

Até ontem, o prazo para suspensão dos tributos admitidos no Recof - Regime de Entreposto Industrial sob controle aduaneiro informatizado era de um ano e poderia ser prorrogado por período não superior a um ano. A partir de hoje, este prazo poderá desde que justificado, ser prorrogado por até cinco anos, de acordo com o Decreto 6.622/2008.
Observem que o Recof é regulamentado pelos artigos 372 a 380 do RA – Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2002) e disciplinado principalmente pela IN RFB 757/2007

Prejuízos com derivativos faz novas vítimas

2008-10-13T18:13:00.013-03:00

Depois de Sadia e Aracruz, o grupo Votorantim anunciou prejuízos históricos e a Companhia Siderurgica Nacional (CSN) já reconhece a possibilidade de amargar perdas com operacoes mal sucedidas de derivativos. De acordo com alguns analistas as perdas da Sadia podem ser ainda maiores que as divulgadas. Isso demonstra que as empresas nao sabem ao certo o quanto estão alavancadas. Com toda esta onda de perdas e quebras, creio que devamos questionar os modelos de avaliação de risco e as ferramentas contábeis. Se estes instrumentos de fato funcionam, por que tantas surpresas?

Drawback verde-amarelo

2008-10-12T21:26:00.012-03:00

O regime aduaneiro especial de drawback permite o não recolhimento de tributos incidentes na importação de insumos ou outros materiais que indiretamente sejam consumidos no processo produtivo de produtos destinados a exportação. Para os insumos adquiridos no mercado interno, até 19 de setembro de 2008 havia previsão somente para o não recolhimento do IPI (regime de suspensão). Este benefício ainda está em vigor e apesar de pouco utilizado sempre foi chamado de drawback verde-amarelo ou interno. Agora, com o nova modalidade de drawback publicada em 19 de setembro, oficialmente denominada por drawback verde-amarelo, recomendo que o antigo seja chamado somente de drawback interno para evitar confusão.

Falando agora do novo drawback verde-amarelo, equiparou-se o tratamento fiscal entre compras locais e estrangeiras para os tributos IPI, Pis/Pasep e Cofins. A medida foi resultado do esforço conjunto da RFB e Secex e passou a valer desde o dia 01 de outubro de 2008.
Sinceramente, tenho dúvidas se a nova modalidade dará certo, uma vez que a sua utilização obrigará os fornecedores locais a acumularem créditos destes tributos, onde vejo que poderá ser o ponto fraco do regime, já que existe uma dificuldade antiga em utilizar créditos acumulados. Em outras palavras, o benefício para o exportador é excelente mas do lado do fornecedor poderá ser um mico, dependo de sua capacidade na utilização dos créditos acumulados.

Fora esta questão tributária, existe a dificuldade das empresas em relação a organização de suas operações. Novos benefícios exigem novos controles e nem sempre as empresas possuem ferramentas suficientes para exercê-los. Neste caso, nota-se que algumas empresas reconhecem fraquezas em seus controles e por isso optam por não usufruir de determinados benefícios. Uma saída legítima para sua atual conjuntura, por outro lado, algo que mereça atenção por parte dos gestores. Será que não vale a pena investir agora para lá na frente poder usufruir dos benefícios, reduzir custos e consequentemente ganhar competitividade?

Por fim, gostaria de alertar alguns pontos em relação ao drawback verde-amarelo:
1. pode ser concedido exclusivamente na modalidade suspensão;
2. não se aplica:
2.1. a matérias-primas e outros produtos que, embora não integrando o produto a exportar, sejam utilizados em sua industrialização, em condições que justifiquem a concessão;
2.2. ao drawback para produtos agrícolas ou criação de animais;
2.3. ao drawback para embarcação;
2.4. ao drawback para fornecimento no mercado interno;
3. exige obrigatoriamente a importação de mercadoria;
4. impossível qualquer tipo de transferência envolvendo este regime;
Acesse os links abaixo e leia na íntegra as novas medidas:
Portaria Conjunta RFB/Secex 1.460, de 19/09/08: https://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=49&data=19/09/2008
Portaria Secex 21, de 25/09/08: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1222367516.pdf
Atenção especial aos novos Anexos "S" e "T" que tratam das obrigações a serem observadas pelo exportador.

Antidumping provisório para importação de fibras de viscose

2008-10-09T23:19:00.005-03:00

Importar fibras de viscose da Áustria, Taipé Chinês e China ficou mais caro, pelo menos durante os próximos 6 meses. Assim determinou a Camex por meio da Resolucao de número 61 hoje no Diario Oficial da União. De acordo com a medida (antidumping), o produto que é classificado na NCM 5504.10.00 foi objeto de abertura de investigação pela empresa Vicunha que a seu favor conseguiu sobretaxar a importação de cada kg importado do bem nas seguintes alíquotas específicas:
- Áustria: US$ 0,33;
- Taipé Chinês: US$ 0,39; e
- China: US$ 0,18.

Odebrecht é expulsa do Equador

2008-10-08T23:47:00.004-03:00

O governo equatoriano anunciou nesta quarta-feira a expulsão definitiva da construtora brasileira Odebrecht de seu país. A empresa construiu a hidroelétrica Central Sao Francisco em consórcio conjunto com as européias Alstom e Vatech. Inaugurada em junho de 2007 a usina começou a apresentar falhas a partir de junho deste ano quando então foi fechada.

Caso este seja mesmo o fim para a construtora no Equador, não será nem o primeiro nem o último caso frustrado de internacionalização. De qualquer forma, fica agora a expectativa quanto a uma possível intervenção governamental por parte de nossas autoridades. Não sei de quem foi a culpa mas o que se tem acompanhado na mídia é uma vontade e iniciativa por parte da Odebrecht em assumir os prejuízos.

Segundo informações a Central Sao Francisco tem potência prevista de 230 megawatts com capacidade para abastecer 12% da energia do país.

Hedge da Sadia e Aracruz

2008-10-07T21:55:00.015-03:00

Nos últimos dias o assunto mais comentado e debatido tem sido a crise internacional. Até o Papa em seu último pronunciamento descorreu sobre o assunto e demonstrou preocupação. Todos aqueles que estavam investindo no mercado de ações nos últimos dias, assistiram grande parcela de seus investimentos irem para o ralo. Num momento como este é importante que os investidores tirem lições de aprendizado, tais como mesclar os investimentos entre os de maior e menor risco e ter sempre em mente que investimento em ações é para resultados de longo prazo, o resto é especulação.

A situação é pior quando se investe tudo em uma empresa e esta empresa reinveste seus recursos de forma estrategicamente arriscada e sai no prejuízo. Foi justamente o que ocorreu com aqueles que apostaram na Sadia e Aracruz que detinha posições em derivativos muito superiores à sua necessidade de proteção, ou seja, ao invés de utilizar o Hedge cambial estas empresas deciciram especular no "jogo do risco". Para um melhor entendimento, a utilização do Hedge cambial permite que uma empresa invista (aposte) em uma desvalorização ou valorização da moeda estrangeira. Esta aposta sempre vai em sentido contrário ao estrategicamente escolhido em uma operação. Assim, se uma empresa exportou uma quantia X a uma taxa de câmbio futura, ela aposta em uma desvalorização da moeda estrangeira, logo, para se proteger, utiliza o Hedge cambial apostando em uma valorização da moeda estrangeira.

Fazendo uma analogia, funciona como o seguro do automóvel onde se paga um preço em troca da tranquilidade caso ocorra o inesperado (furto ou acidente). Até aqui, estamos falando de proteção o que é totalmente legítimo do ponto de vista financeiro. O problema foi que a aposta (investimento em derivativos) destas companhias foi além dos valores que deveriam ser protegidos. Tão complicado quanto a situação destas empresas é a situação daqueles que nelas investiram quando seus papéis despancaram.

Como resultado deste jogo, estas duas companhias comprometeram suas operações financeiras, amedrontaram os investidores uma vez que se tornaram empresas com alto grau de risco e por fim e mais preocupante, abalaram a credibilidade das empresas exportadoras. A título de informação, em um único dia a Sadia caiu 34.83 % e Aracruz 15,81 %.

Harpia-CRE: novos códigos de empresas de transporte expresso internacional

2008-10-07T20:01:00.001-03:00

Na importação de remessa expressa internacional é necessário que as empresas de transporte expresso internacional transmitam eletronicamente, por meio do Harpia-CRE, a relação dos conhecimentos de carga referente a esta modalidade por aeronave. A informação do número de vôo, constante desta relação deverá observar as regras constantes do Anexo I do ADE Coana 5/2008, sendo que cada empresa de transporte expresso internacional deverá utilizar um código específico de identificação. A relação destes códigos constavam até então do Anexo II do ADE Coana já citado que a partir da publicação no DOU de hoje do ADE Coana 8/2008 foi alterada. A relação poderá ser conhecida no seguinte link assim que o MDIC disponibilizar em seu site o novo ADE Coana: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2008/default.htm#Atos%20Declaratórios%20Executivos%20da%20Coordenação-Geral%20de%20Administração%20Aduaneira%20-%20Coana

Cotas de importação para óleos de amêndoa de palma e chapas de aço

2008-10-07T19:55:00.002-03:00

As cotas possibilitam a proteção econômica local, ou seja, se o setor de um determinado país (ou mesmo bloco) vai mal em decorrência de concorrência externa - que significa que o mercado está sendo abastecido por importações e não aquisições locais - seu governo pode exigir cotas destes importadores de forma a controlar a economia deste setor. Este mecanismo é conhecido por barreiras não-tarifárias.

Ontem, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria Secex 22, estabelecendo novos critérios para cotas na importação de óleos de amêndoa de palma e chapas de aço. Observem que a NCM 1512.21.10 indicada para o óleo de amêndoa de palma na verdade está equivocada pois este produto classifica-se na NCM 1513.21.10. Assim que o MDIC disponibilizar em seu site a nova Portaria, ela estará disponível no seguinte link: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=1&menu=1696&refr=1695

Benefícios às empresas preponderantemente exportadoras

2008-10-06T23:12:00.003-03:00

Em meio ao caos financeiro que o mundo atualmente se encontra, aqui vai uma dica às empresas preponderantemente exportadoras interessadas em enxugar seus custos: adquirir no mercado interno Matéria-Prima (MP), Produto Intemediário (PI) e Material de Embalagem (ME) com suspensão do PIS/Pasep, Cofins e IPI (no caso deste último imposto o benefício se aplica na importação).

Este benefício vale para as empresas que exportam 70% de suas receitas e/ou àquelas que possuem percentual inferior limitado a um teto mínimo de 60% , desde que as receitas de exportação tenham sido oriundas da exportação dos produtos listados pela SRF. A lista de produtos a ser observada aos percentuais entre 60% e 70% encontra-se dividida em dois grupos. O primeiro deles trata do IPI e o segundo do PIS/Pasep e Cofins, conforme segue:
- Aquisição no mercado interno de MP, PI e ME com suspensão do PIS/Pasep e Cofins: clique no link a seguir e veja os incisos I e II, artigo 3º da IN SRF 595/05, alterados pela IN RFB 780/07: www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2005/in5952005.htm;
- Aquisição no mercado interno e importação de MP, PI e ME com suspensão do IPI: clique no link a seguir e veja os incisos I e II, §6º, artigo 14 da IN SRF 296/03, alterados pela IN RFB 781/07: www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2003/in2962003.htm.
É importante ressaltar a necessidade de observar a lista quando não se atinge os 70% das exportações. Além disso, para que se consiga os benefício as empresas interessadas devem atentar-se aos procedimentos disciplinados pela IN´s acima indicadas.